lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

setores da economia, tais como hotelaria, gastronomia, comércio, dentre outros, aquece diversos
outros setores de produção de bens de consumo e de infraestrutura, dentre os quais indústria e
transporte. Para tanto, prevê o artigo 180 da CRFB, a seguir transcrito:
Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
Tal a importância do setor que a própria ONU possui um organismo vinculado para tanto, a saber,
a Organização Mundial do Turismo – OMT. Segundo a OMT, dependendo de uma pessoa estar em
viagem para, de ou dentro de um certo país, o turismo pode ser classificado em:
a) receptivo: quando não residentes são recebidos por um país de destino, do ponto de vista
desse destino;
b) emissivo: quando residentes viajam a outro país, do ponto de vista do país de origem; e
c) doméstico: quando residentes de dado país viajam dentro dos limites do mesmo.
Atualmente, o turismo no Brasil encontra-se disciplinado na Lei n. 11.771/2008, que dispõe
sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no
desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico e revoga a Lei n. 6.505/1977. Por sua vez, para fins
de promoção do turismo brasileiro no mundo, foi criada, em 1966, a Empresa Brasileira de Turismo
– EMBRATUR, a qual teve suas competências legais atribuídas ao Ministério do Turismo, por
ocasião da criação da pasta em 2003, sendo atualmente denominado de Instituto Brasileiro de
Turismo.
2.12. DA POLÍTICA URBANA
Tendo em vista a adequação da Constituição à realidade fática da recente história brasileira,
houve por bem o constituinte originário, em decorrência do crescimento urbano açodado e
desorganizado, dar ao tema política urbana viés constitucional, tornando obrigatória a necessidade
de serem elaborados projetos de desenvolvimento urbano planejados e racionais.
Nos termos do art. 182 e seguintes da Constituição da República Federativa do Brasil:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas
em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.