lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Perfazendo-se uma exegese do artigo acima transcrito, depreende-se que a Lei n. 9.784/1999 é de
observância obrigatória para toda a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para o
Judiciário e Legislativo quando, em âmbito interno, atuam atipicamente na administração e gestão de
seus recursos e de seu pessoal.
Por sua vez, o art. 69 da Lei do Processo Administrativo Federal é expresso ao determinar que os
“processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes
apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.
Nessa linha, a Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) regula os seguintes
procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão de infrações à
ordem econômica:
a) procedimento preparatório de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem
econômica;
b) inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
c) processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem
econômica;
d) processo administrativo para análise de ato de concentração econômica;
e) procedimento administrativo para apuração de ato de concentração econômica; e
f) processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais.
Os feitos administrativos de procedimento preparatório, de inquérito administrativo e de
processo administrativo para apuração de infrações à ordem econômica, têm assegurado pelo
Tribunal e pela Superintendência-Geral o tratamento sigiloso de documentos, informações e atos
processuais necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da sociedade. As partes
interessadas poderão, ainda, requerer tratamento sigiloso de documentos ou informações, no tempo e
modo definidos no regimento interno do CADE.
A intervenção poderá ser admitida pela Superintendência-Geral ou pelo Conselheiro-Relator no
processo administrativo de:
a) terceiros titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser
adotada; ou
b) legitimados à propositura de ação civil pública pelos incisos III e IV do art. 82 da Lei n.
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Na tramitação dos processos no CADE, serão observadas as seguintes disposições:
a) os atos de concentração terão prioridade sobre o julgamento de outras matérias;
b) a sessão de julgamento do Tribunal é pública, salvo nos casos em que for determinado
tratamento sigiloso ao processo, ocasião em que as sessões serão reservadas;
c) nas sessões de julgamento do Tribunal, poderão o Superintendente-Geral, o Economista-Chefe,
o Procurador-Chefe e as partes do processo requerer a palavra, que lhes será concedida, nessa
ordem, nas condições e no prazo definidos pelo regimento interno, a fim de sustentarem oralmente
suas razões perante o Tribunal;
d) a pauta das sessões de julgamento será definida pelo Presidente, que determinará sua