lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

que o Processo Administrativo seja exitoso, é preciso que uma boa investigação tenha sido feita no
âmbito do Inquérito Administrativo. Abrir uma Ação Penal sem provas previamente coligidas e
sistematizadas no Inquérito Policial é fadá-la ao fracasso. Pela mesma razão, a legislação vigente
impede a instauração direta de Processo Administrativo stricto sensu sem prévio Inquérito
Administrativo.
Quarto, a medida preventiva passa a ser admissível não apenas no processo administrativo, mas
também no inquérito administrativo. Também o compromisso de cessação de prática passa a ser
adotável não apenas no processo administrativo, mas, ainda, no procedimento preparatório de
inquérito e no inquérito administrativo, o que deve permitir sua adoção não apenas pelo Tribunal,
bem como pelo Superintendente-Geral, o que hoje era vedado pela lei revogada, a qual não permitia
que o Secretário de Direito Econômico pudesse formular o compromisso de cessação de prática.
4.5.1.3. Promoção da cultura da concorrência
A promoção da cultura da concorrência refere-se ao papel educacional das autoridades
concorrenciais na disseminação da política de competição saudável na consciência coletiva de
mercado, e ao papel de, direta ou indiretamente, essas autoridades influírem na formulação das
demais políticas públicas, de modo a garantir que a concorrência seja maximizada e incentivada.
Corresponde à atuação educativa e acadêmica dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, com o objetivo de divulgação de temas relacionados com o direito concorrencial aos
setores que ordenam, aplicam e que recebem os efeitos da aplicação concreta das normas antitruste,
em especial aqueles órgãos públicos. Trata-se da difusão da cultura da concorrência e do
conhecimento a respeito dos benefícios da livre concorrência (como preços menores, qualidade
superior de bens e serviços, além de um maior incentivo à inovação) à sociedade, empresários,
juízes, promotores públicos, legisladores e administradores e reguladores.
As ações do SBDC nesse âmbito ocorrem precipuamente de duas formas. A primeira – interna –
é na forma de consultoria e promoção de políticas públicas em defesa da concorrência em órgãos
governamentais como Ministério Público, Órgãos do Poder Judiciário, Polícia. A segunda – externa
– ocorre com o trabalho de conscientização da sociedade civil por meio de instituições acadêmicas,
entidades de classe, câmaras de comércio.
No contexto de advocacia interna, o relacionamento mais intenso entre o Ministério Público,
Advocacia-Geral da União, Polícia Federal e o SBDC constitui passo fundamental para a melhoria
das políticas públicas de defesa da concorrência.
Nos últimos anos, a Advocacia da Concorrência ganhou maior destaque e importância na atuação
do SBDC. Através de diversos projetos, buscou-se alavancar a difusão da cultura da concorrência
em todo o território nacional, a fim de alcançar toda a população e território nacional por meio da
conscientização da importância da proteção do livre mercado. Nesse período, além da crescente
atuação acadêmica e governamental, o SBDC realizou projetos que ultrapassaram a atuação
tradicional da advocacia e atingiu diretamente a sociedade civil e empresarial. Criou-se, portanto,
uma rede de informações de modo a enraizar a ideia da concorrência na cultura popular brasileira.
Destarte a atuação do SBDC, deve observar a intensa interface entre a regulação econômica e a
promoção da concorrência, uma vez que esta pode ser alcançada por meio da correção de falhas em
estruturas reguladoras. Nesse sentido, merece destaque a SEAE, tendo atuação expressiva nas
discussões referentes à reestruturação de vários setores da economia, entre eles aviação civil,