lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

3. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF) Sobre as medidas de defesa comercial, conforme as normas
de direito econômico internacional, é correto afirmar que:
a) os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) podem, uma vez verificadas as condições jurídicas e
econômicas, aplicar medidas antidumping, medidas compensatórias ou medidas de salvaguardas.
b) as medidas antidumping são aplicáveis, pelo país importador, quando o bem importado recebe subsídios concedidos
pelo país exportador.
c) as medidas de salvaguardas são aplicáveis somente em áreas de integração regional, a exemplo do Mercosul.
d) as medidas compensatórias são aplicadas, no Brasil, pelo Banco Central, quando se verifica grande disparidade
cambial entre o mercado de exportação e o câmbio praticado no Brasil.
e) as medidas antidumping são determinadas, no Brasil, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, uma vez
que se verifique que o ato constitui infração da ordem econômica.
4. (Auditor da Receita Federal Aduana – 2003 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
a) Compete à Camex, Câmara de Comércio Exterior, alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata o
Decreto n. 2.376/1997, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercosul.
b) O Presidente do Conselho de Ministros da Camex poderá alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do
Imposto de Exportação, ad referendum do Conselho de Ministros, consultados previamente os membros do Comitê
Executivo de Gestão.
c) A Camex deve observar, no exercício de suas atribuições, as competências do Ministério da Fazenda, fixadas no art.
237 da Constituição, do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
d) A fixação das alíquotas dos impostos incidentes sobre o comércio exterior compete à Camex.
e) A investigação e fixação dos direitos antidumping e compensatórios, e a aplicação de salvaguardas é de
competência do DECOM (Departamento de Defesa Comercial) da Secex (Secretaria de Comércio Exterior).
5. (Auditor da Receita Federal Aduana – 2003 – ESAF) Sobre a prática do dumping no comércio internacional, é
correto afirmar-se que:
a) é considerada prática desleal de comércio e define-se como a determinação do preço de exportação de uma
mercadoria com base nas diferenças entre os custos de produção nos mercados de origem e de destino.
b) é admissível na normativa da Organização Mundial do Comércio desde que devidamente mensurado em sua
magnitude e impacto sobre os fluxos de comércio e sempre que almeje a conquista de mercados onde não há
condições equitativas de concorrência.
c) é incongruente com a normativa da Organização Mundial do Comércio na medida em que define a formação do
preço de um bem exportável em patamares inferiores aos custos de produção desse mesmo bem nos mercados a
que se destina.
d) é prática de formação de preços que, caso implique o deslocamento de competidores em mercados de exportação,
passa a ser considerada desleal, consistindo na concessão de subsídios à produção e à exportação com vistas a
elevar a competitividade preço de um bem exportado.
e) representa medida considerada distorcida das condições de competição, consistindo na fixação de um preço de
exportação para um determinado bem menor que aquele praticado no mercado em que este mesmo bem é
produzido.
6. (Magistratura – Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2011 – CESPE) Em relação à prática denominada
dumping e às medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.
a) Para a determinação do dano pela prática de dumping, não é necessária a demonstração de nexo causal entre as
importações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.
b) As medidas de salvaguarda visam à defesa da indústria e da produção doméstica em face do avanço de
exportações de mercadorias em patamar de valores inferiores aos do produtor nacional, não sendo necessária a
investigação prévia para a aplicação de tais medidas.
c) Em determinadas circunstâncias críticas, é possível a aplicação de medida de salvaguarda provisória, com duração
máxima de duzentos dias, podendo ser suspensa por decisão interministerial antes do prazo final estabelecido.
d) Considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico, exceto sob as modalidades de