lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

específicas e predeterminadas.
5.2. EVOLUÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PÁTRIO
Nossas duas primeiras constituições, a imperial de 1824 e a republicana de 1891, não tratavam
especificamente sobre ordem econômica e social, e, por corolário, eram silentes em relação ao
sistema financeiro, suas instituições e à atividade de economia popular.
A Constituição de 1934 estabelecia como competência concorrente da Câmara de Deputados e do
Presidente da República a iniciativa de leis sobre matéria financeira (art. 41, 1 o ). Outrossim, o artigo
5 o , XIX, “i”, estabelecia competência legislativa da União para normatizar o comércio exterior e
interestadual, instituições de crédito; câmbio e transferência de valores para fora do País; normas
gerais sobre o trabalho, a produção e o consumo, podendo estabelecer limitações exigidas pelo bem
público. Sob a égide da Carta de 1934, o constitucionalismo pátrio modernizou-se, estabelecendo um
capítulo próprio para a Ordem Econômica (arts. 115 a 143). Destaque-se a disposição do artigo 117
e parágrafo único, a seguir transcrito, o qual foi nossa primeira norma constitucional a se dirigir
especificamente às instituições financeiras:
Art. 117. A lei promoverá o fomento da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva dos
bancos de depósito. Igualmente providenciará sobre a nacionalização das empresas de seguros em todas as suas
modalidades, devendo constituir-se em sociedades brasileiras as estrangeiras que atualmente operam no País.
Parágrafo único. É proibida a usura, que será punida na forma da Lei.
A Constituição polaca de 1937 igualmente estabelecia competência legislativa da União para
tratar sobre as questões relativas às finanças federais, às questões de moeda, de crédito, de bolsa e
de banco (art. 16, VI). Outrossim, esta Carta criou o Conselho de Economia Nacional (art. 57), com
representatividade de vários segmentos sociais e competência para promover a organização
corporativa da economia nacional. Em relação à Ordem Econômica, esta passou a ser tratada nos
artigos 135 e seguintes, merecendo destaque a dicção do artigo 141, específica sobre a atividade de
economia popular, a seguir transcrito:
Art. 141. A lei fomentará a economia popular, assegurando-lhe garantias especiais. Os crimes contra a economia popular
são equiparados aos crimes contra o Estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever-lhes processos e
julgamentos adequados à sua pronta e segura punição.
Por sua vez, a Constituição de 1946 estabelecia competência legislativa da União sobre matérias
de comércio exterior e interestadual; instituições de crédito, câmbio e transferência de valores para
fora do País (art. 5 o , XV, “k”). Outrossim, estabelecia competência executiva da União para fiscalizar
as operações de estabelecimentos de crédito, de capitalização e de seguro (art. 5 o , IX).
A Constituição da 1967 manteve a competência executiva da União para fiscalização das
operações de crédito (art. 8 o , IX), bem como para legislar sobre política de crédito, câmbio,
comércio exterior e interestadual; transferência de valores para fora do País (art. 8 o , XVII, “k”).
Merece destaque a extinção do Conselho de Economia Nacional (art. 181), sendo a Ordem
Econômica tratada nos artigos 157 e seguintes, não dispondo, todavia, sobre as atividades
financeiras e de economia popular.