lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Todavia, em que pese a ausência de normativa específica no âmbito da OMC, diversos países,
como o Brasil, preveem, em suas legislações, mecanismos para coibir tal prática. Assim, a
Resolução n. 63 prevê a extensão dos direitos antidumping em diversas modalidades, além das
descritas acima. Nos casos de triangulação, a extensão dos direitos visa proteger diversos setores da
economia brasileira, bem como coibir e reduzir a conduta. Isto porque todo o procedimento
investigativo e a própria aplicação do direito antidumping restariam frustrados se o mesmo produto
passasse a ser exportado via terceiro país sem pagar nenhum direito.
Há que se observar que a extensão dos direitos antidumping a outros países e produtos deve
guardar a devida configuração de dano a indústria nacional e nexo causal com a entrada do produto
ofertado à margem de dumping. Para tanto, mister se faz o estabelecimento do regime de origem do
produto montado, ainda que em terceiro país, com o Estado sujeito ao recolhimento dos direitos
antidumping já aplicados.
Dificuldade maior reside quando a alteração de montagem para a triangulação se
procedimentaliza com a utilização de peças oriundas do mercado sobre o qual se pretende avançar
predatoriamente. Isso porque a utilização de peças nacionais no produto a ser comercializado sobre
margem de dumping pode levar a descaracterização quanto à similaridade do mesmo bem que é
comercializado no mercado de origem, objeto da investigação.
7.6. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
O tema defesa comercial vem ganhando espaço tanto no meio acadêmico, quanto na
jurisprudência brasileiros. Vale destacar o ementário a seguir transcrito, oriundo de nossas Cortes
Suprema e Superior:
Administrativo e econômico. Resolução Camex 48/2009. Aplicação de direito antidumping provisório. Suspensão da
exigibilidade mediante garantia administrativa (depósito em dinheiro ou fiança bancária). Discricionariedade da autoridade
administrativa. Inexistência de direito líquido e certo. 1. A aplicação de direito antidumping provisório destina-se a proteger o
mercado doméstico de danos causados por práticas comerciais, como a importação de mercadorias em valor inferior ao
exigido no mercado interno do país exportador, o que potencializa as dificuldades concorrenciais para os produtos de
origem nacional. 2. O Poder Judiciário pode exercer o controle de legalidade quanto ao preenchimento dos requisitos
formais e substanciais para a utilização desse instrumento de defesa do mercado. 3. Inexiste direito líquido e certo à
suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, mediante garantia administrativa, pois esta, nos termos do art. 3º da Lei
9.010/1995, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ. 4. Mandado de Segurança denegado (STJ – MS –
Mandado de Segurança – 14857; 1ª Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 01.02.2011).
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito
fundamental, ajuizada pelo Presidente da República, e declarou inconstitucionais, com efeitos ex tunc, as interpretações,
incluídas as judicialmente acolhidas, que permitiram ou permitem a importação de pneus usados de qualquer espécie, aí
insertos os remoldados. Ficaram ressalvados os provimentos judiciais transitados em julgado, com teor já executado e
objeto completamente exaurido. (ADPF 101, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.06.2009, Plenário, Informativo 552).
A relatora (...) afastou (...) o argumento de que as restrições que o Brasil quer aplicar aos atos de comércio não poderiam
ser veiculadas por ato regulamentar, mas apenas por lei em sentido formal. No ponto, reputou plenamente atendido o
princípio da legalidade, haja vista que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem como área de
competência o desenvolvimento de políticas de comércio exterior e a regulamentação e execução das atividades relativas a
este, sendo que as normas editadas pelo seu Departamento de Comércio Exterior – Decex, responsável pelo
monitoramento e pela fiscalização do comércio exterior, seriam imediatamente aplicáveis, em especial as proibitivas de
trânsito de bens, ainda não desembaraçados, no território nacional. Citou diversas normas editadas pelo Decex e Secex
que, segundo jurisprudência da Corte, teriam fundamento direto na Constituição (art. 237) (ADPF 101, Rel. Min. Cármen