lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Traduz-se na mais alta autoridade governamental de uma nação, representando a última instância
do poder decisório, caracterizada pela supremacia interna e independência externa. Ressalte-se que a
Soberania Política é assegurada na medida em que o Estado goza e desfruta de Soberania
Econômica.
Isto porque a Soberania Nacional somente se efetiva, tanto interna quanto externamente, quando a
Nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena
independência nas suas decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais. Em outras
palavras, somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica. Assim, as normas
de direito econômico devem, antes de tudo, primar pela plena garantia de desenvolvimento
socioeconômico da Nação, pautando suas políticas de planejamento em ações efetivas que
promovam o crescimento sustentável do Brasil.
Perfazendo-se uma interpretação sistemática dos artigos 3º, II, 192, e 219, sua exegese nos
remete que o Estado brasileiro deve conduzir os nichos de sua economia em políticas de
desenvolvimento socioeconômico sustentável, a fim de alcançar sua plena soberania.
2.4.2. Princípio da propriedade privada
Erigida ao status de direito e garantia fundamental pela Carta Política de 1988 (art. 5º, XVII),
traduz-se no poder de usar, gozar, dispor e perseguir um bem, em caráter exclusivo e perpétuo.
Propriedade privada, portanto, é um direito real, exercido por um determinado titular em face de
um determinado bem, que lhe assegura direito de uso (utilização do bem como melhor lhe aprouver),
de fruição (auferir lucro com o bem), de disposição (possibilidade de livre alienação da coisa de
acordo com seu livre-arbítrio) e de sequela (direito de persecução do bem, onde quer que ele esteja).
Este princípio assegura aos agentes econômicos direito à propriedade dos fatores de produção e
circulação de bens em seus respectivos ciclos econômicos, sendo instrumento garantidor da livreiniciativa
de empreendimentos privados.
Observe-se que o caráter absoluto da propriedade, vigente praticamente durante o auge do Estado
Liberal, teve seu cânone rompido por meio da Constituição do México de 1917, que condicionou seu
uso ao atendimento de sua devida função social, conforme veremos a seguir: traduz-se no poder de
usar, gozar, dispor e perseguir um bem, em caráter exclusivo e perpétuo.
Assim, em que pese gozar de proteção do Estado, a propriedade não é um direito de exercício
absoluto e irrestrito, como veremos adiante.
2.4.3. Princípio da função social da propriedade
Por função social entende-se a garantia legal de que o instituto de direito privado alcance,
efetivamente, seus objetivos maiores, impedindo-se que ele tenha sua aplicabilidade desvirtuada por
artimanhas jurídicas, articuladas com o fito de subverter sua devida e correta hermenêutica.
A instrumentalização da função social do direito é derivada das ideias filosóficas de Leon
Duguit, que defendia a sociabilização dos institutos de Direito privado. Duguit via os seres humanos
como animais sociais dotados de um senso universal ou instinto de solidariedade e interdependência.
Deste senso vem o reconhecimento de respeito a certas regras de conduta essenciais para uma vida
em sociedade. Dessa forma, as regras jurídicas são constituídas por normas que se impõem
naturalmente e igualmente a todos. Sobreleva-se a governantes e governados o dever de se absterem
de qualquer ato incompatível com a solidariedade social. Na visão de Duguit, o Estado não é um