lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

cargo constante do Anexo III.
Art. 37. São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal:
I – a representação judicial e extrajudicial da União, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e
fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;
II – as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim
como às autarquias e às fundações federais;
III – a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em
dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
IV – a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados
ou já efetivados.
§ 1 o Os membros da Carreira de Procurador Federal são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.
§ 2 o A lotação de Procurador Federal nas autarquias e fundações públicas é proposta pelos titulares destas.
§ 3 o Para o desempenho de suas atribuições, aplica-se o disposto no artigo 4 o da Lei n. 9.028/1995, aos membros das
carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil (grifamos).
Outrossim, conforme já tivemos oportunidade de nos manifestar em sede doutrinária:
c) procuradorias: todas as agências reguladoras possuem procuradorias encarregadas das atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos, bem como da representação judicial e extrajudicial das entidades. Tais procuradorias são
pertencentes à estrutura da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do artigo
131 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar n. 73/1993, que, nos
termos do artigo 10 da Lei n. 10.480/2002, tem competência legal para exercer, de forma independente e autônoma a
representação, bem como as atividades de consultoria e assessoramento das autarquias federais, à exceção expressa da
procuradoria do Banco Central do Brasil, não guardando qualquer relação de subordinação hierárquica com a agência e
sua diretoria. (...) Em que pese a autonomia e independência de que as agências reguladoras são dotadas, ela é um ente
da Administração Pública, tendo, por óbvio, que se submeter aos Poderes Constituídos do Estado, mormente ao exercido
por meio das funções Legislativa e Judiciária, observando-se que sua independência situa-se exatamente em relação ao
Executivo. (...) c) juridicidade: exercido, previamente, pelas Procuradorias das agências reguladoras, na qualidade de
órgãos externos vinculados à Advocacia-Geral da União (art. 131, CRFB), bem como, a posteriori, pelo Judiciário, em
respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB), sobre os atos e normas editados pela
Agência Reguladora, quando exorbitantes de seus limites legais, ou ainda, quando não guardarem relação de razoabilidade
e proporcionalidade com os fins colimados pela Administração Pública. 16
Destarte, uma vez que a capacidade postulatória da Administração Pública Federal Indireta é
atribuição legal da Procuradoria-Geral Federal que a executa por intermédio de seus membros de
carreira, com competência expressa em lei para tanto, ela prescinde de apresentação em Juízo de
instrumento de mandato ou qualquer outro documento.
Assim, resta claro que o órgão jurídico atuante no CADE encontra-se em exercício
descentralizado junto a este órgão, não guardando qualquer relação de subordinação hierárquica,
tampouco regime de vinculação técnica, uma vez que se trata de órgão vinculado à AGU, nos termos
do artigo 131 da CRFB, artigo 29 do ADCT, bem como da Lei Complementar n. 73/1993 e da Lei n.
10.480/2002.
Todavia, a vinculação técnica do órgão jurídico do CADE à AGU/PGF, em que pese os ditames
constitucionais que disciplinam a Advocacia Pública Federal, ainda é alvo de fortes e calorosos
debates tanto no meio acadêmico, quanto no âmbito da própria Administração Pública Federal. Vale
transcrever, na íntegra, a seguinte nota oficial publicada pela Advocacia-Geral União: 17
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