lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

energia elétrica, transportes, saneamento e telecomunicações, bem como na constituição de um marco
regulador para concessões públicas, conforme já visto anteriormente.
Como resultado desse empenho, o SBDC adquiriu grande respeito e reconhecimento da
sociedade brasileira e passou a ser pauta nos maiores fóruns de discussão governamental, acadêmica
e empresarial.
4.5.2. Estrutura
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é estruturado por meio de um mosaico formado
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda.
O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em
autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, sendo
constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo
Departamento de Estudos Econômicos.
Além de sua estrutura organizacional e do apoio técnico prestado pela Secretaria de
Acompanhamento Econômico, atuam junto ao CADE uma Procuradoria Federal Especializada,
vinculada a Advocacia-Geral da União, órgão que detém a capacidade postulatória para representar
o CADE em juízo e fora dele, prestando-lhe, com exclusividade, consultoria jurídica, bem como um
órgão do Ministério Público Federal, que oficia nos processos de apuração de infração da ordem
econômica.
4.5.2.1. Tribunal Administrativo de Defesa Econômica
O Tribunal Administrativo se trata de órgão judicante, integrante da estrutura organizacional do
CADE. É composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de
30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
Será dirigido pelo Presidente, a quem compete a condução dos trabalhos de pauta, e composto
por Conselheiros, cujo mandado é de 04 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução.
O Presidente do Tribunal é competente para: a) representar legalmente o CADE no Brasil ou no
exterior, em juízo ou fora dele; b) presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões
do Plenário; c) distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros; d) convocar as sessões e
determinar a organização da respectiva pauta; e) solicitar, a seu critério, que a Superintendência-
Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões
do Tribunal; f) fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das
decisões e julgados do Tribunal; g) assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário; h)
submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará
serviço ao CADE; i) orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do CADE; j)
ordenar as despesas atinentes ao CADE, ressalvadas as despesas da unidade gestora da
Superintendência-Geral; k) firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e
submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com
organismos estrangeiros ou internacionais; e l) determinar à Procuradoria Federal junto ao CADE as
providências judiciais determinadas pelo Tribunal.
Por sua vez, compete aos Conselheiros do Tribunal: a) emitir voto nos processos e questões