lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

exigir, em ação civil pública, que o CADE desenvolva seu “mister institucional”, preservando a aplicação da Lei n.
8.884/1994, quando inexiste espaço legal para a atuação da autarquia. 7. É verdade que o recorrente pode (e deve),
sempre que entender cabível, acionar o Judiciário para combater estas espécies de condutas lesivas à ordem econômica,
independentemente da atuação administrativa do CADE. Isto em razão do que dispõe o próprio artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição da República. 8. Ao contrário, o Parquet federal não pode impor ao CADE que funcione no presente feito, bem
como que tome providências adequadas, quando, a priori, sequer se sabe se efetivamente foram cometidas as infrações
alegadas ou quando sequer houve manifestação prévia da SDE provocando a atuação do Conselho. 9. O fato de o artigo 89
da Lei n. 8.884/1994 asseverar que “[n]os processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá ser
intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente” em nada abona a tese recursal. 10. Inicialmente,
quanto a este ponto, a redação do dispositivo é clara ao conferir ao CADE uma faculdade, e não uma obrigação. A norma
fala, ainda, da participação como assistente, e não como parte (que é o que pretende o Ministério Público Federal quando
arrola o CADE como réu). 11. No mais, violaria a autonomia técnica do Conselho, como entidade reguladora da
concorrência e da ordem econômica, forçá-lo a atuar administrativamente (lembre-se, o pedido inicial busca forçar o CADE
a cumprir seu mister institucional) quando, de início, não vislumbra ele próprio competência nem motivos para tanto, afinal o
próprio CADE pode entender, por exemplo, que a conduta narrada pelo MPF é legal. 12. Não fosse isso bastante, não há
necessidade ou utilidade para o MPF a análise do pedido mencionado e a participação do CADE no feito, pois, existindo
providência judicial reconhecendo ou não a conduta ilegal (provimento final da presente ação), o entendimento da esfera
administrativa passa a ser irrelevante. 13. Em segundo lugar, pacífico nesta Corte Superior que a revisão dos requisitos
ensejadores do deferimento da tutela antecipada esbarra no óbice de sua Súmula n. 7. Além disso, importa salientar que a
distância desta Corte Superior dos fatos e das provas impede a correta valoração do fumus boni iuris e do periculum in
mora. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido (STJ. REsp n. 200400458332. Segunda
Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJe, 13.11.2009) (grifamos).
Administrativo. Processo administrativo. Julgamento colegiado no CADE. Empate. Votação dúplice pela presidente do órgão
(artigo 8º, II, da Lei n. 8.884/1994). 1. A Lei n. 8.884/1994, ao disciplinar os processos administrativos do CADE,
outorga ao presidente do órgão o dever de participar como votante, ao tempo em que também lhe atribui voto de
qualidade, em caso de empate. 2. Regra especial a ser aplicada na específica hipótese, em nome do princípio da
legalidade. 3. Recurso especial improvido. (STJ. REsp n. 200701566336. Rel. Min. Eliana Calmon. Julgado em 28.08.2007.
DJ, 12.09.2007, p. 193) (grifamos).
Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Abuso de poder econômico. Artigo 4º, inciso II,
alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso VII, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/1990. Decisão do CADE. Artigo 93, do CPP.
Considerar que a decisão do CADE sobre abuso de poder econômico reflete situação paralela à do Conselho de
Contribuintes em matéria tributária é equivocado. O Conselho de Contribuintes vai dar o quantum debeatur que configura a
condição objetiva de punibilidade, segundo a Augusta Corte. Na hipótese do CADE, é mera apreciação administrativa
sobre a existência de abuso de poder econômico. Não é condição objetiva de punibilidade e sim uma valoração
acerca daquilo que coincide com o elemento do tipo. E sendo elemento do tipo, o procedimento administrativo no
CADE não enseja a discussão em torno do artigo 93 do CPP. Recurso desprovido (STJ. RHC n. 200500402164. Rel.
Min. José Arnaldo da Fonseca. Julgado em 18.08.2005. DJ, 27.03.2006, p. 301). (grifamos).
Recurso especial em agravo de instrumento. Tutela antecipada. Transportadoras de veículos. “Cegonheiros”. Indícios de
abuso de poder econômico e formação de cartéis (...). 14. O Ministério Público in casu atua na defesa da ordem
econômica, visando evitar os abusos, dentre os quais a cartelização do transporte de automóveis de ilegalidade manifesta.
15. “A Lei n. 8.884/1994, transformou o Conselho Administrativo da Defesa Econômica – CADE em autarquia,
dispondo ainda sobre a prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica, revogando grande parte
da legislação anterior e tendo, por sua vez, sido parcialmente modificada. A mencionada Lei n. 7.347, incluindo no
artigo 1º da mesma um inciso V, que tem a seguinte redação: ‘Regem-se pelas disposições desta lei... as ações de
responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – (...) V – por infração da ordem econômica.’ O
artigo 5º, II, da mesma Lei n. 7.347, também foi modificado para nele incluir uma referência à ordem econômica e à
livre concorrência. Trata-se de ampliação do âmbito de utilização da ação civil pública que, como vimos, só pode
ser usada nos casos legalmente previstos, de modo que, a partir de 1994, também se torna um instrumento para
defesa de direitos individuais, difusos ou coletivos no plano econômico. Explica-se a inovação legislativa pelas
modificações sofridas pela economia brasileira, com a sua recente abertura para o capital estrangeiro, em virtude
da globalização que impera no mundo inteiro. A fim de evitar situações de dumping ou outras manobras ilegais, a
ação civil pública tem a necessária dimensão, densidade e velocidade (em virtude da possibilidade de obtenção