lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

30. (Ministério Público Federal – 20º Concurso – 2003) Indique os meios diretos de que pode lançar mão o estado
na condução de sua política econômica ante o modelo adotado pela Constituição Federal:
a) instrumentos de finanças públicas;
b) instrumentos monetários e creditícios;
c) instrumentos cambiais;
d) o contingenciamento do comércio exterior e a assunção de atividade empresarial.
31. (Ministério Público Federal – 21º Concurso – 2003) Aponte a atuação direta do estado em regime
concorrencial:
a) Banco do Brasil;
b) Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos;
c) Petróleo Brasileiro S/A;
d) assunção de gestão da empresa privada.
32. (Ministério Público Federal – 21º Concurso – 2003) O Estado Brasileiro, na nova Ordem Jurídico-Econômica,
inaugurada com a Constituição de 1988:
a) desempenha papel supletivo, quanto à atividade econômica, da iniciativa privada;
b) não está afastado da atividade econômica, tanto que o programa nacional de desestatização fora atenuado e há
retomada de investimentos em certos setores públicos;
c) embora limitada a sua atuação como agente normativo e regulador da atividade econômica, detém o monopólio,
dentre outros, da refinação nacional do petróleo, vedada a outorga de concessões a empresas privadas;
d) teve redirecionada a sua posição estratégica, transferindo à iniciativa privada atividades econômicas exploradas
pelo setor público.
33. (Ministério Público Federal – 22º Concurso – 2005) O parágrafo 2º, do art. 173, da Constituição Federal dispõe
que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado. Tem-se que esta locução alcança:
a) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
b) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime
equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
c) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
d) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito.
34. (Ministério Público Federal – 22º Concurso – 2005) A atuação estatal, no campo da atividade econômica em
sentido estrito, quando instrumenta controle de preços classifica-se como intervenção por:
a) direção;
b) absorção ou participação;
c) indução;
d) inexatas as proposições acima porquanto a Constituição Federal consagra economia de mercado de natureza
capitalista, de liberdade de iniciativa.
35. (Ministério Público Federal – 23º Concurso – 2006) Considerando a intervenção do Estado no domínio
econômico, assinale a alternativa correta:
a) quando o Estado intervém no domínio econômico, praticando “ato econômico”, seja direta ou indiretamente, ele se
faz empresário, com o intuito de participar da economia de mercado ao lado dos entes particulares com eles
concorrendo. Por isso, submete-se às mesmas normas de direito que os particulares, porque também visa, tanto
quanto esses, a obtenção de lucros;
b) o modelo do Estado liberal admite os princípios de liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência e não
intervenção estatal no domínio econômico, desde que a economia esteja organizada e o mercado funcionando