lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito econômico é ramo de direito público que normatiza e disciplina as formas pelas quais o Estado encontra-se autorizado a interferir no processo de geração de rendas e riquezas da Nação, nos limites e perspectivas determinados na Constituição. Outrossim, o art. 24, I, da CRFB, reconhece competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem normas de Direito Econômico. 2. B Gabarito: doutrina – Monopsônio é o tipo de mercado em que existe um só comprador diante de vários ofertantes. Por falta de opção, o vendedor se sujeita a preços e condições impostas pelo comprador. 3. Certa Os fisiocratas introduziram a ideia de ordem natural ao pensamento econômico. Achavam que o funcionamento da economia correspondia a uma ordem natural. De acordo com essa ideia, as leis da natureza governam as sociedades humanas da mesma maneira que as descobertas de Newton governam o mundo físico. Todas as atividades humanas, portanto, deveriam ser mantidas em harmonia com essas leis naturais. O objeto de todo estudo científico era descobrir as leis às quais todos os fenômenos do universo estavam sujeitos. Na esfera econômica, as leis da natureza conferiam aos indivíduos o direito natural de usufruir os frutos de seu próprio trabalho, desde que isso fosse consistente com os direitos dos outros. Sendo assim, o direito econômico atual não aplica essa modalidade de pensamento da escola Fisiocrata. CAPÍTULO I 1. D “Observe-se que o Estado Absolutista deu lugar ao Estado Liberal, que se caracterizava na plena garantia das liberdades individuais (... laissez-faire, laissez-passer...), tendo auge no século XIX. O Estado deixava a condução dos negócios jurídicos ao livre-arbítrio das partes interessadas, que exerciam seus direitos individuais de forma irrestrita, focando seus esforços, tão somente, na garantia da segurança pública interna, bem como na manutenção da ordem externa. Economicamente, o surgimento do Estado Liberal sustentou-se no aquecimento das relações comerciais e no aparecimento de novos fatores de produção (capital), oriundos do mercantilismo e da ascensão da classe burguesa, dando origem à ciência econômica e sua teoria clássica de microeconomia”. 2. A Princípio da solidariedade que rege o intervencionismo social, característico da Europa Ocidental. 3. C “Estado intervencionista econômico. Nesta forma de participação estatal na economia, o Estado atua com o fito de se garantir o exercício racional das liberdades individuais. A política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, tão somente, fazer com que o Estado coíba o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo. Este modelo intervencionista é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que em sua obra Teoria geral do emprego, do juro e da moeda expôs suas teses sobre economia política, demonstrando que o nível de emprego e, por corolário, do desenvolvimento socioeconômico, se deve muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo, bem como a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos individuais, microeconômicos dos empresários”. 4. D O Estado Liberal consubstancia-se, no plano jurídico, nos princípios da autonomia de vontade privada e no dirigismo contratual (pacta sund servanda). 5. C “No plano econômico, o Estado Liberal é fruto direto das doutrinas do filósofo escocês Adam Smith, que defendia que a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a um ambiente concorrencialmente equilibrado. Por meio do devido processo competitivo, os agentes mais aptos iriam se sobressair sobre os menos eficientes, sendo estes naturalmente eliminados. Desta feita, em um mercado, cujos participantes estão em constante disputa para atrair maior número de consumidores, estes experimentam os benefícios da competição, tendo à disposição produtos e bens qualitativamente diferenciados, por preços cada vez menores, garantindo, assim, a maximização de seu nível de bem-estar socioeconômico. Tal teoria econômica é denominada ‘Mão Invisível’”.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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“Numa república, quem é o país
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Werdine (saudações tricolores), C
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Apresentação O presente trabalho
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vez, quanto menos qualidade aplicar
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_________ * ** *** **** ***** René
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sentido abrangente do ordenamento j
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Índice Sistemático Introdução 1
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2.5.6. Boa-fé econômica 2.6. Do l
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Introdução 1. DA POLÍTICA A vida
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no estado de necessidade e na inexi
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O direito objetivo, na clássica li
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Por fim, destacamos que, para Letá
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É um ramo do direito novo, recente
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Público, ora em normas de Direito
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Estados e Distrito Federal legislar
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legislativo, constata-se que este n
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um ato institucional de aplicação
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11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO D
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(manifestação da vontade humana),
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iquezas e consequente distribuiçã
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Capítulo I Direito Econômico Comp
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Ordem Econômica, sob duas vertente
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1.2.1. Constituição de uma autori
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e Karl Marx (1818-1883), notadament
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salários exercem nesse sistema eco
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ao Estado competência para legisla
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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o subsistema do direito, da economi
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2.3.4. Justiça social Por fim, jus
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poder soberano, mas apenas uma inst
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engenharia genética; 9.605/1998 -
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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interesse coletivo, para atendiment
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Assim, não se aplicam às empresas
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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econômico e social da República b
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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mediante autorização por alvará
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Pela posição gráfica ocupada pel
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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ações estruturantes que induzam o
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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coexistência harmônica dos divers
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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Parágrafo único. A seu requerimen
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quarenta) dias, a contar do protoco
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Todavia, em que pese o veto preside
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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) somente têm validade se antes ap
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c) depende do estabelecimento do ne
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e) inconstitucional, pois se trata
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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Art. 4 o A República Federativa do
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Dr. Guillermo Michelson Irusta, ind
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particulares normatizado no Protoco
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CONSIDERANDO: Que a livre circulaç
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Uma vez concluído o processo inves
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Normativo do Regulamento Comum sobr
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Essa aproximação se funda no Trat
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os Países-Membros do Mercosul (Bra
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Concordou-se, outrossim, que o proc
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com os diversos setores sociais, a
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Os Ministros, por fim, manifestaram
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6.16.4.3. Foro das negociações O
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PREÂMBULO APOIADAS na história co
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Rodoviário Bioceânico, uma estrad
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6.19.2. Estrutura A UNASUL conta em
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6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret
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seria formado depois da decisão po
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O Conselho de Delegadas e Delegados
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7. (Magistratura - Tribunal Regiona
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15. (Procurador da Fazenda Nacional
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países, mesmo sem a adoção de um
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analisar a controvérsia, sendo a d
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_________ 1 A Pax Romana, expressã
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37 AQUINO, Rubim Santos Leão de. H
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ser a principal atividade de comér
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coordenar, no âmbito do ministéri
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contrato de câmbio para liquidaç
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Ministério da Fazenda - MF, compet
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comércio exterior: definir diretri
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diferentes modalidades de infraçã
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administrativo, seja realizada uma
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agricultura e à extração de mine
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consumidor, reavendo o prejuízo an
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tempo durante o qual o programa de
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e o Acordo de Subsídios e Direitos
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título exemplificativo, a seguinte
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Art. 1 o Poderão ser aplicadas med
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manifestem, que a aplicação da me
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Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I
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3. (Procurador da Fazenda Nacional
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Departamento de Negociações Comer
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_________ 1 Principais fontes: Mini
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Cientes dessa realidade presente no
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8.2.1. O Direito Internacional, o D
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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pactuados. Assim, as fronteiras fí
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necessidade humana em buscar o conh
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8.11.1.1. Dos elementos subjetivos
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empresas públicas ou privadas que
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Outrossim, a legislação infracons
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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poderiam ser encontradas via import
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vezes motivada por interesses olig
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Page 653 and 654: elações de comércio internaciona
Page 655 and 656: a tendência socializante do Direit
Page 657 and 658: Por sua vez, competia aos ricos e p
Page 659 and 660: era mantida dominada por algum tipo
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Page 669 and 670: às questões de justiça distribut
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Page 677 and 678: Assim, segundo Rawls, essas última
Page 679 and 680: deve exercer uma autoridade final e
Page 681 and 682: equidade, seus dois princípios fun
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Page 687 and 688: cidadão situado numa esfera ou com
Page 689 and 690: Após estabelecer as objeções aci
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Page 693 and 694: 10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to
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Page 731 and 732: 4. D Compete à Camex fixar as alí
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