lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

seus órgãos comuns, as quais devem ser devidamente internalizadas, segundo as regras de direito
internacional.
Atualmente, encontra-se em plena vigência o Protocolo de Olivos, celebrado em 18 de fevereiro
de 2002, o qual se traduz em mais uma etapa de evolução do procedimento de solução de
controvérsias estabelecido pelo Protocolo de Brasília, em que pese se aproximar em muito deste.
Merece destaque que, além do Juízo Arbitral ad hoc fixado pelo Protocolo de Brasília, o
procedimento estabelecido no pacto de Olivos permite que a solução de conflitos seja revista, em
sede de instância recursal, por um Tribunal Arbitral permanente, mantidos, no entanto, os
procedimentos vestibulares para instauração do litígio por meio das negociações diretas e da
provocação do Grupo de Mercado Comum. Outrossim, as partes envolvidas na controvérsia podem
optar em suprimir a primeira instância de julgamento arbitral, acionando diretamente o Tribunal
Arbitral permanente.
Merecem destaque, por oportuno e didático, os seguintes acordos celebrados no âmbito do
Mercado Comum do Cone Sul, que constituem seu principal bloco e fonte normativa: a) Protocolo de
Ouro Preto, de 1994: estrutura organizacional do bloco; b) Protocolo de Fortaleza, de 1996: sistema
de defesa concorrencial; c) Protocolo de Las Leñas, de 1996: Cooperação e Assistência
Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa; d) Protocolo de Ushuaia, de
1998: compromisso democrático no Mercosul, Chile e Bolívia: manutenção das instituições de
Estado e do respeito à separação harmônica dos poderes constituídos; e) Protocolo de Olivos, de
2002: sistema permanente de solução de controvérsias.
Outrossim, na 29 a Reunião de Cúpula do Mercosul, a Venezuela manifestou interesse em aderir ao
bloco econômico do Cone Sul, na qualidade de membro pleno, deixando de ser um mero membro
associativo, tendo sido o pleito aprovado pelo Conselho do Mercado Comum em 09 de dezembro de
2005. Assim, a Venezuela passará a adotar a Tarifa Externa Comum aplicável aos signatários do
bloco, bem como terá que adequar sua legislação interna aduaneira às normas do Mercosul.
Isso porque o Mercosul caracteriza-se pelo regionalismo aberto, ou seja, tem por objetivo não só
o aumento do comércio intrazona, mas também o estímulo às trocas com terceiros países. São
Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o Peru (desde
2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004). O Tratado de Assunção é aberto, mediante
negociação, à adesão dos demais Países Membros da ALADI. Nesse sentido, foi assinado, em 4 de
julho de 2006, o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul, que ficou pendente de ratificação
interna por parte do Legislativo do Paraguai. Dada a complexidade do episódio, trataremos do
ocorrido adiante, em tópico próprio.
A captação de investimentos é um dos objetivos centrais do Bloco. Em um cenário internacional
tão competitivo, o aperfeiçoamento da união aduaneira, com vias à construção de um mercado
comum, oferece ambiente mais propício para a entrada de capitais. As negociações do Código
Aduaneiro do Mercosul estão avançadas, e prosseguem as tratativas para implementação da TEC.
Com o objetivo de reduzir os custos financeiros nas transações comerciais, o Conselho do Mercado
Comum aprovou o “Sistema de Pagamento em Moedas Locais” para o comércio entre os Estados-
Partes do Mercosul, já estando em funcionamento para operações entre o Brasil e a Argentina.
Visando ao aprofundamento do processo de integração, o tratamento das assimetrias ocupa
posição relevante na agenda interna, tendo por fim a criação de um ambiente econômico e social
equânime entre os Estados signatários.