lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Recommendations

Info

comunicação por televisão que exigir do promotor de determinado evento a exclusividade para a divulgação de publicidade desse evento. 74. (Procurador DF – 2013 – CESPE) Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei. 75. (Procurador DF – 2013 – CESPE) Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. A empresa que, mesmo sem culpa, praticar ato que tenha por objetivo produzir aumento arbitrário de seus lucros cometerá uma infração da ordem econômica. 76. (Procurador – BACEN – 2013 – CESPE) No direito antitruste brasileiro, a regra da razão ou da razoabilidade (rule of reason) significa: a) a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito econômico, de acordo com seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. b) a aplicação da norma com base na racionalidade do agente econômico, que responde a estímulos por meio de estratégias que avaliam o comportamento dos demais agentes de acordo com a teoria dos jogos. c) o abrandamento da ilicitude dos atos de concentração e das práticas anticompetitivas, visto que algumas operações e condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência. d) o abrandamento da ilicitude somente dos atos de concentração, visto que algumas operações, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência. e) o abrandamento da ilicitude somente das práticas anticompetitivas, visto que algumas condutas, ainda que restrinjam a concorrência, podem trazer efeitos benéficos ou ganhos de eficiência. 77. (Procurador – BACEN – 2013 – CESPE) A instituição financeira X e a sociedade de crédito imobiliário Y, pessoas jurídicas que participam do mesmo conglomerado empresarial, firmaram acordo prévio de cooperação com o objetivo de compartilhar seus ativos e clientes, com previsão de assinar um acordo definitivo para a fusão das suas atividades. Nessa situação hipotética, a referida operação a) deve ser analisada pelo BACEN para avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante. b) é irrelevante para o acionamento dos mecanismos de controle estrutural de mercado, pois, sendo o ato empresarial lícito, ele não atrai a atuação do controle dos atos de concentração. c) é irrelevante para o direito da concorrência, pois somente a operação definitiva de fusão acarreta concentração com potencial lesivo, que atrai a atuação do controle dos atos de concentração. d) deve ser remetida à análise direta do CADE, para a avaliação do potencial lesivo à concorrência no respectivo mercado relevante. e) deve ser remetida à análise do CADE, após manifestação da Secretaria de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda. 78. (Procurador – BACEN – 2013 – CESPE) O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários. Nessa situação hipotética, a lei municipal é: a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência. b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana. c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano. d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.
Page 5 and 6:
■ A EDITORA FORENSE se responsabi
Page 7 and 8:
“Numa república, quem é o país
Page 9 and 10:
Werdine (saudações tricolores), C
Page 11 and 12:
Apresentação O presente trabalho
Page 13 and 14:
vez, quanto menos qualidade aplicar
Page 15 and 16:
_________ * ** *** **** ***** René
Page 17 and 18:
sentido abrangente do ordenamento j
Page 19 and 20:
Índice Sistemático Introdução 1
Page 21 and 22:
2.5.6. Boa-fé econômica 2.6. Do l
Page 23 and 24:
3.4.1. Capacidade técnica 3.4.2. P
Page 25 and 26:
4.7.5.3. Aumentar arbitrariamente o
Page 27 and 28:
5.6.3.1. Bolsas de valores 5.6.3.2.
Page 29 and 30:
6.4. A configuração da Ordem Econ
Page 31 and 32:
6.12.4. Formas de financiamento 6.1
Page 33 and 34:
6.19.6. Aspectos financeiros 6.19.7
Page 35 and 36:
8.17. Do Instituto Nacional da Prop
Page 37 and 38:
Introdução 1. DA POLÍTICA A vida
Page 39 and 40:
no estado de necessidade e na inexi
Page 41 and 42:
O direito objetivo, na clássica li
Page 43 and 44:
Por fim, destacamos que, para Letá
Page 45 and 46:
É um ramo do direito novo, recente
Page 47 and 48:
Público, ora em normas de Direito
Page 49 and 50:
Estados e Distrito Federal legislar
Page 51 and 52:
legislativo, constata-se que este n
Page 53 and 54:
um ato institucional de aplicação
Page 55 and 56:
11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO D
Page 57 and 58:
(manifestação da vontade humana),
Page 59 and 60:
iquezas e consequente distribuiçã
Page 61 and 62:
_________ 1 BILLIER, Jean-Cassien;
Page 63 and 64:
Capítulo I Direito Econômico Comp
Page 65 and 66:
Ordem Econômica, sob duas vertente
Page 67 and 68:
1.2.1. Constituição de uma autori
Page 69 and 70:
e Karl Marx (1818-1883), notadament
Page 71 and 72:
salários exercem nesse sistema eco
Page 73 and 74:
criação e manutenção não possa
Page 75 and 76:
efetivadas políticas de caráter a
Page 77 and 78:
pertencentes aos camponeses, indepe
Page 79 and 80:
ao Estado competência para legisla
Page 81 and 82:
pressão, seja através de edição
Page 83 and 84:
efetivamente auxiliem em análises
Page 85 and 86:
) O capitalismo assenta-se no indiv
Page 87 and 88:
2002. p. 175. 18 MONCADA, Luís S.
Page 89 and 90:
egulação da economia. Assim, apli
Page 91 and 92:
o fim de consagrar o livre exercíc
Page 93 and 94:
diversos institutos que permitiram
Page 95 and 96:
o subsistema do direito, da economi
Page 97 and 98:
2.3.4. Justiça social Por fim, jus
Page 99 and 100:
poder soberano, mas apenas uma inst
Page 101 and 102:
engenharia genética; 9.605/1998 -
Page 103 and 104:
mesmo se faz presente no pensamento
Page 105 and 106:
os interesses envolvidos, sem que h
Page 107 and 108:
Assim, fica claro que a intervenç
Page 109 and 110:
mercado para se efetuar as trocas c
Page 111 and 112:
minoritários; V - os mandatos, a a
Page 113 and 114:
CRFB. Observe-se que, fora das exce
Page 115 and 116:
incidência da legislação falimen
Page 117 and 118:
face de seus demais competidores. T
Page 119 and 120:
sobre a produção, a comercializa
Page 121 and 122:
O desenvolvimento do setor postal c
Page 123 and 124:
artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
Page 125 and 126:
inciso XIII, 170, caput, inciso IV
Page 127 and 128:
interesse coletivo, para atendiment
Page 129 and 130:
sujeitam-se à suspensão. c) Efici
Page 131 and 132:
organizações sociais pessoas jur
Page 133 and 134:
Assim, não se aplicam às empresas
Page 135 and 136:
das necessidades coletivas: a) Serv
Page 137 and 138:
§ 2 o A lei apoiará e estimulará
Page 139 and 140:
das quais o Estado, por si ou por d
Page 141 and 142:
uma empresa são diretamente afetad
Page 143 and 144:
2.8.1.3.3. Social Visa preservar e
Page 145 and 146:
controladores, mas não podem tradu
Page 147 and 148:
Recentemente, a Agência Nacional d
Page 149 and 150:
desigualdades regionais, uma vez qu
Page 151 and 152:
econômico e social da República b
Page 153 and 154:
estatização das riquezas naturais
Page 155 and 156:
exploração de recurso natural, se
Page 157 and 158:
com sede no exterior. Insta salient
Page 159 and 160:
portuária e aquaviária, exercida
Page 161 and 162:
Art. 183. Aquele que possuir como s
Page 163 and 164:
Art. 186. A função social é cump
Page 165 and 166:
ural. Assim, aquele que não for pr
Page 167 and 168:
modelo único, uma vez que os impac
Page 169 and 170:
nacional e a empresa brasileira. 11
Page 171 and 172:
c) em regime de intervenção por d
Page 173 and 174:
equilibradamente; c) o modelo econ
Page 175 and 176:
a) obediência aos tratados interna
Page 177 and 178:
comércio internacional de cada na
Page 179 and 180:
a) todos os enunciados são correto
Page 181 and 182:
mediante autorização por alvará
Page 183 and 184:
15 “Art. 163. São facultados a i
Page 185 and 186:
40 SILVA, José Afonso da. Curso de
Page 187 and 188:
Pela posição gráfica ocupada pel
Page 189 and 190:
equilíbrio entre o Estado, usuári
Page 191 and 192:
fiscalização pelo Congresso Nacio
Page 193 and 194:
Art. 174. Como agente normativo e r
Page 195 and 196:
egulada para servir à agência, a
Page 197 and 198:
Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
Page 199 and 200:
do Brasil, não guardando qualquer
Page 201 and 202:
legalidade/conformidade e resultado
Page 203 and 204:
setor regulado (interesse público)
Page 205 and 206:
A doutrina não raro confunde ou n
Page 207 and 208:
Modernamente, contudo, em virtude d
Page 209 and 210:
àquela, que lhe dá fundamento de
Page 211 and 212:
tão somente, estabelecer o rol de
Page 213 and 214:
atos de fiscalização stricto sens
Page 215 and 216:
A noção de poder de polícia é i
Page 217 and 218:
assegurar a universalização dos s
Page 219 and 220:
especial, no que se refere à norma
Page 221 and 222:
ações estruturantes que induzam o
Page 223 and 224:
ordinário, o voto de qualidade. Ob
Page 225 and 226:
seguinte previsão: Art. 51. O Pode
Page 227 and 228:
) incumbe ao Senador Federal, pela
Page 229 and 230:
29. (Ministério Público Federal -
Page 231 and 232:
Capítulo IV Direito Administrativo
Page 233 and 234:
coexistência harmônica dos divers
Page 235 and 236:
Outrossim, criaram, no Clayton Act,
Page 237 and 238:
sejam, o Conselho Administrativo de
Page 239 and 240:
utilitarismo sem propósitos maiore
Page 241 and 242:
Por aumento arbitrário de lucro, e
Page 243 and 244:
Poderão, todavia, ser autorizados
Page 245 and 246:
o critério de apresentação na hi
Page 247 and 248:
que o Processo Administrativo seja
Page 249 and 250:
submetidas ao Tribunal; b) proferir
Page 251 and 252:
públicas ou privadas, respeitando
Page 253 and 254:
Plenário, do Presidente, do Consel
Page 255 and 256:
voltadas para a promoção da conco
Page 257 and 258:
atribua a uma autarquia a titularid
Page 259 and 260:
) taxa processual nos processos de
Page 261 and 262:
judicial e extrajudicial das autarq
Page 263 and 264:
Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
Page 265 and 266:
elatório anual das atividades da P
Page 267 and 268:
Parágrafo único. A seu requerimen
Page 269 and 270:
qual o território em que a conduta
Page 271 and 272:
Art. 885. A restituição é devida
Page 273 and 274:
4.7.3. A regra da razão Conforme m
Page 275 and 276:
cumulativamente: (...) § 6º Os at
Page 277 and 278:
III - aumentar arbitrariamente os l
Page 279 and 280:
prestação de serviços, ou para d
Page 281 and 282:
Maria Zanella Sylvia di Pietro (in
Page 283 and 284:
em parte, incentivos fiscais ou sub
Page 285 and 286:
seu) da obrigação”. Como se vê
Page 287 and 288:
Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
Page 289 and 290:
4.10.2. Dos julgados selecionados d
Page 291 and 292:
cumprimento da presente decisão. V
Page 293 and 294:
Administrativo de Defesa Econômica
Page 295 and 296:
Ministério da Justiça Conselho Ad
Page 297 and 298:
4.10.4. Jurisprudência Os julgados
Page 299 and 300:
exigir, em ação civil pública, q
Page 301 and 302:
contamina também os demais votos.
Page 303 and 304:
empresa e a responsabilidade indivi
Page 305 and 306:
(garantia da justa indenização na
Page 307 and 308:
publicação, com pelo menos 120 (c
Page 309 and 310: por força do artigo 2º do Decreto
Page 311 and 312: Superior Tribunal de Justiça, REsp
Page 313 and 314: quarenta) dias, a contar do protoco
Page 315 and 316: 4.12.3.2. Do processo administrativ
Page 317 and 318: Todavia, em que pese o veto preside
Page 319 and 320: Administração Pública o princíp
Page 321 and 322: Em até 30 (trinta) dias úteis ap
Page 323 and 324: As condições do termo de compromi
Page 325 and 326: denúncia com relação ao agente b
Page 327 and 328: ad referendum do Plenário, por mei
Page 329 and 330: a data final fixada pelo CADE para
Page 331 and 332: para a defesa da concorrência, do
Page 333 and 334: competência para aplicar sanções
Page 335 and 336: defesa da concorrência. Caso ocorr
Page 337 and 338: normas, e outra, sobre interpretaç
Page 339 and 340: Após isso, tecem-se consideraçõe
Page 341 and 342: de competência exclusiva do CADE,
Page 343 and 344: questão submetida a esta Institui
Page 345 and 346: Em relação ao posicionamento adot
Page 347 and 348: 2. (Magistratura - Tribunal Regiona
Page 349 and 350: epresentação ou do encerramento d
Page 351 and 352: ) somente têm validade se antes ap
Page 353 and 354: detentores de reduzido poder econô
Page 355 and 356: decorrência dessas infrações, ha
Page 357 and 358: c) depende do estabelecimento do ne
Page 359: a) O monopólio natural no setor de
Page 363 and 364: S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
Page 365 and 366: específicas e predeterminadas. 5.2
Page 367 and 368: desenvolvimento racional e sustent
Page 369 and 370: normativos, entidades supervisoras
Page 371 and 372: financeiras; vigiar a interferênci
Page 373 and 374: com criação autorizada em lei, se
Page 375 and 376: 5.6.3.10. Outros intermediários fi
Page 377 and 378: Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
Page 379 and 380: aplicação de um redutor. Embora s
Page 381 and 382: formulado nos seguintes termos: a p
Page 383 and 384: pelo Estado e negociados por instit
Page 385 and 386: indexação, a partir da entrada em
Page 387 and 388: 5.8.3. Formação da taxa de juros
Page 389 and 390: instituições financeiras, decorre
Page 391 and 392: finanças públicas, sobretudo o sa
Page 393 and 394: Caracteriza-se pela destinação da
Page 395 and 396: É compulsória a distribuição do
Page 397 and 398: esforço efetuado por aqueles que n
Page 399 and 400: eventuais falhas de mercado, pontua
Page 401 and 402: gerenciamento contínuo destas cart
Page 403 and 404: Da leitura dos princípios acima en
Page 405 and 406: traduza em fato impeditivo ao cresc
Page 407 and 408: investimentos norte-americano Lehma
Page 409 and 410: A crise financeira de 2008 revelou
Page 411 and 412:
c) pode decretar a cessação do re
Page 413 and 414:
4 SILVA, José Afonso da. Curso de
Page 415 and 416:
Capítulo VI Direito Econômico Int
Page 417 and 418:
justa. Mesmo depois de sua condena
Page 419 and 420:
estratégicas traçadas pelas Naç
Page 421 and 422:
Fácil perceber que a Teoria da Dep
Page 423 and 424:
interesses econômicos dos vencedor
Page 425 and 426:
Tanto a Ordem quanto o Direito Econ
Page 427 and 428:
Em que pese parte da doutrina recon
Page 429 and 430:
Outrossim, o reconhecimento de um n
Page 431 and 432:
Cuida-se, assim, do processo de con
Page 433 and 434:
investimento de diversos segmentos
Page 435 and 436:
semanas de julho de 1944, com vista
Page 437 and 438:
espanhol, o francês, o inglês e o
Page 439 and 440:
A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
Page 441 and 442:
Artigo 27 1. Cada membro do Conselh
Page 443 and 444:
estabelecidos no acordo ou acordos
Page 445 and 446:
povos não tenham atingido a plena
Page 447 and 448:
Trata-se do órgão administrativo,
Page 449 and 450:
Unidas, existe uma série de outros
Page 451 and 452:
6.6.1. A Declaração de Estabeleci
Page 453 and 454:
entre os países desenvolvidos entr
Page 455 and 456:
continha 15 princípios para nortea
Page 457 and 458:
) aumento da produtividade, atravé
Page 459 and 460:
impostas por países produtores de
Page 461 and 462:
Segundo as normas estabelecidas pel
Page 463 and 464:
perante as demais nações ou país
Page 465 and 466:
qualquer favorecimento alfandegári
Page 467 and 468:
originários da região) e União A
Page 469 and 470:
Constitui-se pelo presente Acordo a
Page 471 and 472:
afetar negativamente sua condição
Page 473 and 474:
global. Tais negociações resultar
Page 475 and 476:
6.10.4.1. Órgão de Solução de C
Page 477 and 478:
(...) Artigo 10 Terceiros 1. Os int
Page 479 and 480:
(...) Artigo 22 Compensação e Sus
Page 481 and 482:
discriminatória. Todos os Estados
Page 483 and 484:
6.13. BANCO INTERAMERICANO DE DESEN
Page 485 and 486:
Todavia, promoveu um número máxim
Page 487 and 488:
econômicas gerais dos países sign
Page 489 and 490:
O Parlamento Europeu é diretamente
Page 491 and 492:
6.14.2.8. Serviço de Polícia Euro
Page 493 and 494:
maiores debates antes da implementa
Page 495 and 496:
Art. 4 o A República Federativa do
Page 497 and 498:
Os Estados-partes decidem constitui
Page 499 and 500:
De acordo com esse objetivo, foi co
Page 501 and 502:
comum; V - criar, modificar ou exti
Page 503 and 504:
Comum, do Grupo Mercado Comum e da
Page 505 and 506:
desenvolvimento do processo de inte
Page 507 and 508:
Dr. Guillermo Michelson Irusta, ind
Page 509 and 510:
com o primeiro laudo, o Brasil foi
Page 511 and 512:
um Estado-parte não cumprir a deci
Page 513 and 514:
particulares normatizado no Protoco
Page 515 and 516:
CONSIDERANDO: Que a livre circulaç
Page 517 and 518:
Uma vez concluído o processo inves
Page 519 and 520:
Normativo do Regulamento Comum sobr
Page 521 and 522:
Essa aproximação se funda no Trat
Page 523 and 524:
os Países-Membros do Mercosul (Bra
Page 525 and 526:
Concordou-se, outrossim, que o proc
Page 527 and 528:
com os diversos setores sociais, a
Page 529 and 530:
Os Ministros, por fim, manifestaram
Page 531 and 532:
6.16.4.3. Foro das negociações O
Page 533 and 534:
PREÂMBULO APOIADAS na história co
Page 535 and 536:
Rodoviário Bioceânico, uma estrad
Page 537 and 538:
6.19.2. Estrutura A UNASUL conta em
Page 539 and 540:
6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret
Page 541 and 542:
seria formado depois da decisão po
Page 543 and 544:
O Conselho de Delegadas e Delegados
Page 545 and 546:
7. (Magistratura - Tribunal Regiona
Page 547 and 548:
15. (Procurador da Fazenda Nacional
Page 549 and 550:
países, mesmo sem a adoção de um
Page 551 and 552:
analisar a controvérsia, sendo a d
Page 553 and 554:
_________ 1 A Pax Romana, expressã
Page 555 and 556:
37 AQUINO, Rubim Santos Leão de. H
Page 557 and 558:
ser a principal atividade de comér
Page 559 and 560:
coordenar, no âmbito do ministéri
Page 561 and 562:
contrato de câmbio para liquidaç
Page 563 and 564:
Ministério da Fazenda - MF, compet
Page 565 and 566:
comércio exterior: definir diretri
Page 567 and 568:
diferentes modalidades de infraçã
Page 569 and 570:
administrativo, seja realizada uma
Page 571 and 572:
agricultura e à extração de mine
Page 573 and 574:
consumidor, reavendo o prejuízo an
Page 575 and 576:
tempo durante o qual o programa de
Page 577 and 578:
e o Acordo de Subsídios e Direitos
Page 579 and 580:
título exemplificativo, a seguinte
Page 581 and 582:
Art. 1 o Poderão ser aplicadas med
Page 583 and 584:
manifestem, que a aplicação da me
Page 585 and 586:
Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I
Page 587 and 588:
3. (Procurador da Fazenda Nacional
Page 589 and 590:
Departamento de Negociações Comer
Page 591 and 592:
_________ 1 Principais fontes: Mini
Page 593 and 594:
Cientes dessa realidade presente no
Page 595 and 596:
8.2.1. O Direito Internacional, o D
Page 597 and 598:
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
Page 599 and 600:
A desigualdade continua sendo a gra
Page 601 and 602:
a mudança como uma oportunidade pa
Page 603 and 604:
pactuados. Assim, as fronteiras fí
Page 605 and 606:
necessidade humana em buscar o conh
Page 607 and 608:
8.11.1.1. Dos elementos subjetivos
Page 609 and 610:
empresas públicas ou privadas que
Page 611 and 612:
Outrossim, a legislação infracons
Page 613 and 614:
de seu território, que se tornou c
Page 615 and 616:
facilitar o ingresso e a permanênc
Page 617 and 618:
Nessa linha, não há como se ignor
Page 619 and 620:
_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
Page 621 and 622:
9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
Page 623 and 624:
a) O princípio da intervenção pe
Page 625 and 626:
Art. 7° Constitui crime contra as
Page 627 and 628:
h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
Page 629 and 630:
A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
Page 631 and 632:
patrimonial dele decorrente. Em ter
Page 633 and 634:
12 e 27-D (com as alterações da L
Page 635 and 636:
legislações se comportam de modos
Page 637 and 638:
9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
Page 639 and 640:
Capítulo X Filosofia do Direito: J
Page 641 and 642:
importância para garantir a geraç
Page 643 and 644:
a) distributiva: mediante a qual a
Page 645 and 646:
de ética política e econômica, a
Page 647 and 648:
poderiam ser encontradas via import
Page 649 and 650:
vezes motivada por interesses olig
Page 651 and 652:
interferir na economia, manipulando
Page 653 and 654:
elações de comércio internaciona
Page 655 and 656:
a tendência socializante do Direit
Page 657 and 658:
Por sua vez, competia aos ricos e p
Page 659 and 660:
era mantida dominada por algum tipo
Page 661 and 662:
de interesses das classes burguesas
Page 663 and 664:
de acordo com uma “escala de dese
Page 665 and 666:
Tal teoria parte da inafastável pr
Page 667 and 668:
por uma distribuição igualitária
Page 669 and 670:
às questões de justiça distribut
Page 671 and 672:
favorecidos. Por tais princípios,
Page 673 and 674:
eferido paralelo entre dever e pode
Page 675 and 676:
oportunidades. 10.6.2.3. A relaçã
Page 677 and 678:
Assim, segundo Rawls, essas última
Page 679 and 680:
deve exercer uma autoridade final e
Page 681 and 682:
equidade, seus dois princípios fun
Page 683 and 684:
para assegurar a realização do eq
Page 685 and 686:
injusto, isto é, saber se ela se a
Page 687 and 688:
cidadão situado numa esfera ou com
Page 689 and 690:
Após estabelecer as objeções aci
Page 691 and 692:
sobre justiça, uma vez que esclare
Page 693 and 694:
10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to
Page 695 and 696:
contratual e procedimentalista, par
Page 697 and 698:
_________ 1 Vale observar que dentr
Page 699 and 700:
Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante
Page 701 and 702:
MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio
Page 703 and 704:
Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito
Page 705 and 706:
delegação ao particular. 12. A Vi
Page 707 and 708:
39. Certa todos existência digna,
Page 709 and 710:
66. E CRFB: Art. 20. São bens da U
Page 711 and 712:
empreendedores que contam com menos
Page 713 and 714:
20. Errada Vide Lei n. 9.656, de 19
Page 715 and 716:
7. D Questão elaborada sob a égid
Page 717 and 718:
20. C n. 8.884, de 1994. Atualmente
Page 719 and 720:
35. C Questão elaborada sob a égi
Page 721 and 722:
47. Errada Questão elaborada sob a
Page 723 and 724:
56. B obrigações compromissadas;
Page 725 and 726:
64. Certa setores específicos da e
Page 727 and 728:
5. A De acordo com a Lei n. 4.595/1
Page 729 and 730:
direito internacional. 17. A Vide a
Page 731 and 732:
4. D Compete à Camex fixar as alí
show all

lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?