lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

26. B
O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado,
limitando-a, tão somente, nos casos em que se releve imperativo para a segurança nacional ou que haja relevante
interesse coletivo, em caráter participativo e concorrencial.
27. D O art. 173 da CRFB disciplina a exploração direta de atividade econômica, em sentido estrito, por parte do Estado.
28. B
Nos termos do art. 1º, IV, in fine, c/c o art. 170, caput, e art. 219, todos da CRFB, bem como da doutrina econômica
da Adam Smith, o Liberalismo baseia-se na persecução do interesse privado (livre-iniciativa) em ambientes de
competição equilibrada (economia de mercado).
29. C
A atual Constituição de 5 de outubro de 1988 traz normas positivadas no Título VII – Da Ordem Econômica e
Financeira, especificando capítulo próprio para a Ordem Econômica, a partir do art. 170 e seguintes, fato que a
caracteriza como Constituição Econômica formal. Outrossim, traz no bojo de seu texto diversas normas esparsas que
versam sobre matéria econômica, a teor do art. 1º, IV, in fine, bem como do art. 219, podendo ser igualmente
classificada como Constituição Econômica material.
30. D
Vide art. 173, c/c o art. 237, ambos da CRFB. Cuida-se a aplicação sistemática de dispositivos constitucionais que
autorizam a participação do Estado na exploração direta de atividade econômica, ainda que em hipóteses específicas,
bem como na qualidade de ente regulador do intercâmbio comercial com outras nações.
31. A
Vide doutrina de Eros Roberto Grau. Cuida-se o regime concorrencial no qual o Estado, por meio de instituição
financeira sob seu controle acionário, atua diretamente como agente econômico, sem afastar a livre-iniciativa.
32. D
Vide art. 173, c/c o art. 174, ambos da CRFB. Cuida-se da adoção do modelo de Estado Regulador, no qual o Poder
Público atua de forma mitigada na exploração de atividade econômica, reservando para si amplos poderes no que se
refere a sua regulação.
33. D
Vide jurisprudência do STF (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 03.04.2008, Plenário, DJE de 19.09.2008).
Cuida-se de posicionamento jurisprudencial fixado pelo STF, no qual relativiza o texto constitucional para dar às
entidades empresariais que explorem prestação de serviço público tratamento diferenciado e privilegiado.
34. C
Vide doutrina de Eros Roberto Grau. Trata-se do Estado atuando de forma a estabelecer o texto máximo no que se
refere à comercialização de bens. Parte da doutrina entende que não cabe mais a política de controle e fixação de
preços, cabendo ao Estado apenas a fixação de seus reajustes.
35. C
Vide art. 1º, IV, in fine, art. 170, caput, art. 173 e art. 174, todos da CRFB. Cuida-se da adoção do modelo de Estado
Regulador, no qual o Poder Público atua de forma mitigada na exploração de atividade econômica, reservando para si
amplos poderes no que se refere a sua regulação.
36. Certa
Art. 177. Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos; § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades
previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda
Constitucional n. 9, de 1995)
37.
Errada
Cuida-se da proteção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de
garantir que, toda e qualquer pessoa que esteja em condições de participar do ciclo econômico
(produção↔circulação↔consumo) de determinado nicho de nossa economia, dele possa, livremente, entrar,
permanecer e sair, sem qualquer interferência estranha oriunda de interesses de terceiros (Lei n. 12.529/2011)
38. B
Art. 173 (...) § 2º – As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais
não extensivos às do setor privado.
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a