lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

lentos, o que torna a autorização para exploração de determinada atividade econômica extremamente
custosa; f) morosidade judicial para resolução de conflitos de interesses, dentre outros.
Muitas vezes o custo oriundo da falha de governo para um nicho econômico representa prejuízo
de maior vulto, tendo efeito danoso muito maior do que a falha de mercado que o Poder Público visa
minimizar com a regulação. Diante desta realidade, que se fez presente nos EUA no final da década
de 70 do século XX, adotou-se uma política de desregulação para setores da economia cuja
heterorregulação pública se revelasse perniciosa ao bem-estar socioeconômico da população e
representasse entrave injustificável ao desenvolvimento da Nação, eliminando-se gradativamente as
políticas públicas implementadas.
2.8.2. Fiscalização estatal
No âmbito constitucional, dentro do processo estatal de regulação, a fiscalização atribuída ao
Poder Público sobre a atividade econômica traduz-se em controle da juridicidade do exercício da
liberdade de iniciativa pelos particulares.
Implementa-se, por meio desta função, a fiscalização das práticas dos agentes econômicos, do
empresariado, de modo a perceber se há adequação entre estas e as normas jurídicas de conteúdo
econômico editadas pelo Estado. Traduz-se, outrossim, em uma atividade prévia de acompanhamento
da atividade econômica, para fins de verificação de observância do ordenamento normativo
aplicável, garantindo-se a efetividade e a eficácia das políticas públicas do Estado.
Assim, podemos entender essa forma de atuação estatal como uma forma de vigilância exercida
sobre a atividade econômica, zelando-se, assim, pela estrita observância dos princípios
estabelecidos pelo legislador para a Ordem Econômica, no que se refere à atividade empresarial e
empreendedora exercida pelos particulares.
Observe-se que a fiscalização estatal pode ir desde a mera observação, passando-se pela
censura, podendo, nos casos mais extremos, chegar à interdição e ao encerramento da atividade,
quando se fizer necessário para defesa do interesse coletivo envolvido, dentro dos limites legais,
previamente estabelecidos para tanto.
2.8.3. Incentivo estatal
Por incentivo, dentro do processo de regulação estatal, entende-se o auxílio prestado pelo Poder
Público para o fomento, a implementação ou o desenvolvimento de determinadas atividades
econômicas, a serem exploradas pelo particular. Em outras palavras, a atividade é implementada e
exercida pela iniciativa privada, contando, todavia, com benefícios e incentivos estatais,
conduzindo-se para o cumprimento dos interesses públicos e coletivos estabelecidos para tanto.
Ressalte-se que os benefícios concedidos não podem violar o princípio da isonomia, tampouco
representar subsídios injustificáveis para determinados agentes econômicos, devendo ser
implementados para o setor, não para terceiros, tampouco para determinados entes.
Isto porque incentivar é criar estímulos favoráveis ao progresso da atividade econômica, é dar
condições positivas para o seu desenvolvimento, é incitar, possibilitando um melhor e mais
adequado resultado da atividade econômica, dentro do que dispõe e prevê a legislação aplicável,
consubstanciando-se, sobretudo, nos princípios que orientam a ordem econômica, notadamente a
liberdade de iniciativa e a livre-concorrência.
Cumpre frisar, ainda, que a atividade de incentivo estatal é fundamental para redução das