lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

a) todos os enunciados são corretos.
*b) os enunciados I e III são corretos.
c) os enunciados II e III são corretos.
d) os enunciados III e I são falsos.
e) todos os enunciados são falsos.
73. (Juiz Federal – Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 2013) O § 4º do artigo 177 da Constituição Federal
autorizou o Congresso Nacional a instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível, o que foi atendido pela Lei n. 10.336/2001. A seu respeito, marque a única resposta
correta:
a) os valores decorrentes da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre
Combustíveis – CIDE COMBUSTÍVEIS – têm que ser, obrigatoriamente, gastos nas finalidades estipuladas em lei
até o último dia do mês seguinte àqueles em que forem arrecadados;
b) os valores decorrentes da arrecadação com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre
Combustíveis – CIDE COMBUSTÍVEIS – têm que ser, obrigatoriamente, aplicados nas finalidades estipuladas em
lei até o último dia do exercício seguinte àqueles em que forem arrecadados;
c) se os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis – CIDE
COMBUSTÍVEIS – não forem destinados às finalidades estipuladas constitucionalmente, têm os contribuintes
assegurado o direito de não pagá-la ou de repetir o indébito;
d) se os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis – CIDE
COMBUSTÍVEIS – não forem destinados às finalidades estipuladas legalmente, têm os contribuintes assegurado o
direito de não pagá-la ou de repetir o indébito;
*e) os valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Combustíveis – CIDE
COMBUSTÍVEIS – não podem ser gastos em rubrica estranha à destinação estabelecida constitucionalmente.
Entretanto, o Governo não é obrigado a gastar os recursos arrecadados.
74. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas
constitucionais sobre direito econômico. Se decidir criar uma indústria bélica que, conforme definido em lei,
se enquadre como necessária à segurança nacional, mas que não se caracterize como de relevante interesse
coletivo, o Estado não encontrará permissão constitucional para tanto.
75. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas
constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de
intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da
exportação ou sobre os valores pagos nas importações.
76. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas
constitucionais sobre direito econômico. Sob o aspecto doutrinário, o Estado pode ser considerado um dos
sujeitos econômicos, pois também desenvolve atividade econômica.
77. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas
constitucionais sobre direito econômico. O proprietário de determinado terreno em cujo subsolo haja uma
jazida de manganês que esteja sendo legalmente explorada por um terceiro, concessionário, não deterá a
propriedade da jazida nem do produto da lavra, que pertencerão, ambos, à União.
78. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas
constitucionais sobre direito econômico. Uma lei que conceda proteção especial temporária para que uma
empresa brasileira desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional somente estará
de acordo com as atuais regras constitucionais caso essa empresa seja classificada como de capital nacional.
79. (Procurador – TC/DF – 2013 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas