lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

epresentação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser notificado para
apresentar defesa no prazo de 10 dias.
c) No curso de processo administrativo, o secretário da SDE tem competência para autorizar, mediante despacho
fundamentado, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa
investigada, podendo ser inspecionados estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros
comerciais, computadores e arquivos magnéticos, sendo vedada a extração de cópias de quaisquer documentos
ou dados eletrônicos.
d) A União pode celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública, com pessoas
jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, para tanto sendo suficiente, apenas, que estas
colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, independentemente do resultado
dessa colaboração.
e) A celebração de acordo de leniência sempre se sujeita à aprovação do CADE, competindo a esse conselho
decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta
de acordo seja apresentada à SDE sem que esta tenha conhecimento prévio da infração noticiada.
11. (Ministério Público Federal – 13º Concurso – 1994) Define-se como infração à ordem econômica:
a) recusar, mesmo justificadamente, a venda de bens e a prestação de serviços;
b) subordinar a venda de um bem a utilizar de um serviço;
c) vender mercadoria sem margem de lucro;
d) nenhuma das alternativas configura infração à ordem econômica.
12. (Ministério Público Federal – 14º Concurso – 1995) Assinale o indício ou indícios de atividade econômica
cartelizada:
a) venda de produtos sem margem de lucro;
b) pluralidade de agentes econômicos num certo setor, praticando preços idênticos ou únicos;
c) oscilação, ora para mais, ora para menos, nos preços dos produtos desses setores;
d) os consórcios para a venda de produtos eletrodomésticos de certa marca.
13. (Ministério Público Federal – 14º Concurso – 1995) Além dos tipos tradicionais de condutas infringentes da
ordem econômica, a Lei n. 8.884/1994 erigiu também em prática ilícita:
a) venda abaixo do preço de custo;
b) aumento de lucros;
c) promoção de conduta concertada;
d) redução, em larga escala, da produção.
14. (Ministério Público Federal – 14º Concurso – 1995) A simples liderança de preços em atividade econômica
oligopolizada constitui indício:
a) de prática abusiva do poder econômico;
b) de prática abusiva do poder econômico se inferir ocorrência de colusão;
c) somente constitui conduta ilícita penal econômica se as demais empresas do setor não aderirem ao preço líder;
d) nenhuma alternativa é verdadeira.
15. (Ministério Público Federal – 15º Concurso – 1996) Segundo a nossa legislação vigente:
a) fato concentração na atividade econômica pode ser enfocado sob tríplice aspecto: concentração estimulada,
concentração consentida e concentração reprimida;
b) fato concentração na atividade econômica é inteiramente reprimido em qualquer de suas manifestações;
c) a concentração econômica só é consentida nos casos em que ao Senado Federal compete dispor sobre as
condições e limites de operacionalidade para o desenvolvimento econômico;
d) inexiste concentração econômica consentida.