lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Seção Nacional do Mercosul.
7.3. DEFESA COMERCIAL
Por defesa comercial entende-se todo o processo de acompanhamento e interferência no volume
de bens, produtos, mercadorias e serviços importados, com o fim de se garantir a consecução das
relações de comércio exterior, sem que haja danos ou prejuízos para a produção e a indústria
doméstica.
Observe-se que as condutas consideradas como violadoras às regras, práticas e costumes de
comércio internacional podem e devem ser neutralizadas por meio do uso dos instrumentos de defesa
comercial, em especial pela imposição de medidas antidumping ou compensatórias, com o fim de se
evitar danos ou se recompor o equilíbrio financeiro do mercado interno. Outrossim, as medidas de
salvaguardas têm por escopo garantir proteção, em caráter temporário, a setores específicos da
indústria nacional em face da entrada de mercadorias importadas, a fim de assegurar que este nicho
da economia se reestruture em termos competitivos, mediante compromisso assumido junto às
Autoridades Comerciais.
O Sistema Brasileiro de Defesa Comercial encontra-se, atualmente, estruturado em torno da
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX e do Departamento de Defesa Comercial – DECOM, que é
órgão vinculado à Secretaria de Comércio Exterior, integrante do Ministério de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Merece destaque a ação desenvolvida pelas autoridades brasileiras comerciais (MDICE) em
conjunto com as entidades representativas da indústria e do empresariado nacional, na defesa e
educação comercial, cujo trabalho e pesquisa resultou na elaboração do Manual de Defesa
Comercial, 2 editado pela Federação de Indústrias do Rio de Janeiro, precioso manancial e fonte
constante de consulta, do qual foram transcritos e extraídos diversos conceitos técnicos a seguir
apresentados, devidamente adaptados ao jargão jurídico, com base na normatização pertinente.
A legislação básica, aplicável ao tema Defesa Comercial, tem como fundamento legal a Lei n.
9.019/1995, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que dispõe sobre a
aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos
Compensatórios.
Recentemente, o governo brasileiro anunciou que pretende revisar a legislação da defesa
comercial para blindar a indústria nacional contra o comércio desleal. A mudança visa a atualizar e a
modernizar o Decreto 1.602/1995, que regulamenta as normas que determinam os procedimentos
administrativos sobre a aplicação de medidas antidumping no comércio internacional.
Assim, no dia 29 de agosto de 2011, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) abriu consulta
pública para colher sugestões de aprimoramentos da norma e adaptação à realidade atual do
comércio exterior brasileiro.
Isso porque a legislação brasileira já conta com mais de 15 anos de vigência e necessita ser
contextualizada às novas exigências do mercado internacional, uma vez que o Brasil, na qualidade de
economia emergente e líder da América Latina, tem sido alvo de empresas de todo o mundo,
inclusive com práticas inusitadas de comércio desleal.
Quanto mais o Brasil aplica os direitos antidumping, mais se multiplicam as formas que os
importadores no Brasil e os exportadores no exterior encontram para burlar a atual legislação.
Podem ser destacadas as recentes práticas de triangulação, falsa declaração de origem, dentre outras