lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

egulação da economia. Assim, aplicado conjuntamente com a desvalorização da moeda, objetivavase
o declínio das importações.
Some-se a isso a regulamentação incipiente das relações trabalhistas, em um primeiro plano
limitada a mão de obra urbana, sem se estender a rural, bem como a regulamentação legal da
seguridade social, vinculando-se as prestações de serviços de saúde e previdência social ao regime
formal de trabalho assalariado.
Assim, a ordem econômica brasileira já nasceu estatizada, adotando-se um modelo de Estado
Intervencionista Social, tendo em vista que o Poder Público atuava tanto na prestação dos serviços
públicos essenciais quanto no desenvolvimento e empreendimento da atividade econômica, fato que
gerou o surgimento de diversas Empresas Estatais em setores econômicos precipuamente privados.
Após o fim do Estado Novo, o Brasil deu ênfase à implementação de indústrias de bens de consumo,
permitindo, para tanto, entrada de investimentos vindos do exterior.
Com Juscelino Kubitschek e seu Plano de Metas, o Estado focou esforços e investimentos nas
áreas de transportes, energia, alimentos, indústria de base e educação, abrindo o mercado interno
para o capital estrangeiro, mormente para aplicações em indústrias de base, de cimento e de bens de
consumo duráveis. Valendo-se de políticas econômicas desenvolvimentistas, iniciadas na década de
1930, o Brasil desenvolveu grande parte de sua infraestrutura em pouco tempo e alcançou elevadas
taxas de crescimento econômico. O modelo de transporte adotado foi o rodoviário, em detrimento de
todos os demais, a saber, ferroviário, hidroviário, naval e aéreo.
Todavia, a captação de recursos no exterior para financiar o Plano de Metas gerou uma forte
crise inflacionária, a partir de 1958, agravada nos anos posteriores, mormente com o regime de
exceção implantado em 1964, cuja ausência de uma política de desenvolvimento econômico
sustentável aumentou sobejamente a dívida externa, bem como o déficit nas contas do Estado. O
período de forte crescimento, conhecido como milagre econômico, favorecido pela alta nas
exportações brasileiras no início da década de 1970, logo mostrou-se frágil e incapaz de manter as
taxas a médio e longo prazo.
Na década de 1980, o esgotamento dos recursos públicos, somado ao alto endividamento do
Poder Público, resultado do fracasso das políticas econômicas praticadas, aliada a forte alta de
preços advinda de um, até então, incontrolável e irrefreável processo inflacionário, levou a Nação a
decretar a moratória. Com a Constituinte de 1986, o ordenamento jurídico e o sistema de direito foi
refeito, o que implicou em mudanças no sistema econômico constitucional, o que resultou em uma
série de mudanças nas diretrizes econômicas estatais que redundaram na modernização da Nação.
Assim, no Brasil, a experiência histórica repetiu-se e, amiúde, vivenciamos um momento de
reforma no Estado, impulsionado por inúmeros fatores, tais como: a economia globalizada, o
enfraquecimento do Estado em relação ao seu poder indutor na sociedade, a exaustão financeira do
Erário, a ausência de condições para o desenvolvimento de atividades econômicas, a desestatização
da economia, dentre outras.
Com a queda do Governo Militar e o movimento de redemocratização nacional, passamos a
adotar uma política de desestatização econômica, adotando uma forma de Estado Regulador (art.
174, CRFB), que tomou força no Governo Collor com a privatização de diversas estatais, retirando a
participação do Estado de diversos setores econômicos, agora considerados estranhos à
Administração Pública. Outrossim, em virtude da baixa qualidade na produção de bens e prestação
de serviços, aliada a altos custos, houve a opção pela abertura comercial ao mercado exterior,