lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

ações estruturantes que induzam o desenvolvimento equitativo e sustentável da Amazônia; geração e
difusão de conhecimento e informações; articulação e coordenação de ações programáticas, de
programas de financiamento e de cooperação internacional; promoção de oportunidades de
investimentos e negócios; promoção de ação cooperativa entre os diversos níveis do governo, bem
como entre os poderes públicos e a iniciativa privada; atuação, captação e mobilização de fontes
alternativas de recursos, inclusive internacionais; e avaliação dos resultados das ações de
desenvolvimento regional, visando a corrigir eventuais desvios, redefinir instrumentos e reorientar
critérios e ações.
Todavia, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n. 124/2007, a ADA foi extinta, tendo
sido reinstituída a SUDAM.
3.19. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE – ADENE
A Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE foi criada pela Medida Provisória n.
2.146-1/2001, alterada pela Medida Provisória n. 2.156-5/2001 e instalada pelo Decreto n.
4.126/2002, 25 em substituição à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, a
qual foi reinstituída pela Lei Complementar n. 125/2007. Tinha por missão institucional promover o
crescimento e a integração inter e intrarregional do Nordeste brasileiro, bem como a inserção e o
progresso social, com base na disseminação do desenvolvimento sustentável na sua área de atuação,
dando execução ao Plano de Desenvolvimento do Nordeste.
Medida Provisória n. 2.156-5/2001 [atualmente revogada pela LC 125/2007]
Art. 1 o O Plano de Desenvolvimento do Nordeste será plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de
desenvolvimento regional.
Art. 2 o O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte,
Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de
que tratam as Leis n. 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem
como os Municípios de Águas Formosas, Ataleia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Franciscópolis,
Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Ladainha, Maxacalis, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de
Minas, Pavão, Pescador, Poté, Santa Helena de Minas, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otôni e Umburatiba,
pertencentes ao Vale do Mucuri, além de Santa Fé de Minas e São Romão.
A ADENE era dirigida em regime de colegiado por uma Diretoria composta de um Diretor-Geral
e três Diretores. A nomeação do Diretor-Geral e dos demais Diretores será efetuada pelo Presidente
da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso III, alínea “f”, da
Constituição da República Federativa do Brasil, por indicação do Ministro de Estado da Integração
Nacional, sendo pelo menos um deles escolhido dentre servidores públicos federais.
A Diretoria Colegiada designaria um de seus integrantes para assumir a direçãogeral nas
ausências eventuais e impedimentos do Diretor-Geral, e os demais diretores serão substitutos
eventuais entre si. Os demais dirigentes serão nomeados pelo Diretor-Geral, após aprovação da
Diretoria Colegiada. A nomeação do Procurador-Geral seria precedida da anuência do Advogado-
Geral da União. A ADENE conta com a seguinte estrutura organizacional:
I – órgãos colegiados: a) Diretoria Colegiada; e b) Comitê Técnico;
II – órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada: a) Gabinete; b) Coordenação-
Geral de Gestão Estratégica Institucional; e c) Procuradoria-Geral;