lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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1 BUENO, Eduardo. Brasil: uma história – a incrível saga de um país. 2. ed. São Paulo: Ática, 2003.
2 “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania
nacional; II – propriedade privada (...).”
3 Nessa linha, Renato Russo, um dos mais renomados letristas da música brasileira, na canção Perfeição, gravada no
álbum O Descobrimento do Brasil já destacava: “Vamos celebrar a violência e nosso Estado que não é Nação.”
4 Com a crise de 1929 e a implementação da política do New Deal pelo Presidente Franklin Roosevelt, surge o
federalismo cooperativo, caracterizado por uma maior intervenção da União no domínio econômico, a fim de garantir o
modelo do Estado de bem-estar social, a partir de uma livre cooperação da União com as entidades federadas. O
federalismo assimétrico é adotado em países de grande diversidade cultural, linguística, social e religiosa entre os
Estados-membros. Caracteriza-se por legitimar tratamento diferenciado entre eles, em razão de suas distinções.
5 MONTEBELLO, Mariana. O princípio da subsidiariedade e a Constituição da República de 1988. In: Os princípios da
Constituição de 1988. Manoel Messias Peixinho, Isabella Franco Guerra e Firly Nascimento Filho (Orgs.). Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 483.
6 Segundo critério proposto por José Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed.
São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 261-262: “VII – Do ponto de vista da eficácia e aplicabilidade, as normas
constitucionais devem ser consideradas sob três aspectos: a) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade
imediata; b) normas constitucionais de eficácia contida e aplicabilidade imediata, mas passíveis de restrição; c) normas
constitucionais de eficácia limitada ou reduzida, que, por seu lado, compreendem dois grupos: c.1) normas de eficácia
limitada, definidoras de princípio institutivo, que são aquelas que preveem esquemas genéricos de instituição de um
órgão ou entidade, cuja estruturação definitiva o legislador constituinte deixou para a legislação ordinária; c.2) nor mas
de eficácia limitada definidoras de princípio programático, que são aquelas que traçam esquemas de fins sociais, que
devem ser cumpridos pelo Estado, mediante uma providência normativa ou mesmo administrativa ulterior.”
7 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 16. ed. revista e atualizada por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves.
Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 759.
8 “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei. 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços, dispondo sobre: ...” Observe-se que quando o legislador constituinte estabelece a prestação de
serviços por parte da entidade empresarial ele não o qualifica como público, devendo ser tal prestação entendida como
exploração de atividade econômica em sentido estrito.
9 Código Civil (Lei n. 10.406/2002): “Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares,
estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou
real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram se dominicais os
bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”
10 Lei n. 11.101/2005: “Art. 2 o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista.”
11 Neste sentido, confira-se CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 9. ed. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2002.
12 Confira-se, por oportuno: CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1994. v. II, p.
1.076.
13 “Art. 21. Compete à União: (...) XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os
serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais; XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão (...).”
14 “Art. 1 o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV – os valores sociais do
trabalho e da livre-iniciativa.”