lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

6.2.8 Da deslegalização em matéria tributária.
Conforme já visto, a deslegalização se trata de instituto jurídico de larga e antiga utilização no direito pátrio, mormente em
matéria penal, quando do estudo da norma penal em branco, a exemplo da previsão contida no artigo 36, parágrafo único,
da Lei n. 6.368/1976. Cuida-se não do enfraquecimento da lei, enquanto fonte de direitos e obrigação, mas, tão somente, da
transferência do conteúdo normativo técnico da norma, para ato infralegal. A obrigação continua genericamente prevista na
lei. Todavia, somente irá adquirir eficácia com a edição de ato normativo técnico, que lhe dará plena aplicabilidade.
Observe-se que somente poderá ser objeto de deslegalização matérias que não se encontram, constitucionalmente, sob a
incidência do princípio da estrita reserva legal. Isto é, matérias que o legislador constituinte exclusivamente determinou o
disciplinamento por ato normativo oriundo do devido processo legislativo. No que tange ao direito tributário, a Constituição
da República Federativa do Brasil colocou sob o manto da estrita reserva de lei, diversas matérias, a teor das disposições
contidas nos artigos 145 e seguintes da Carta de outubro de 1988, reduzindo, sobejamente, a possibilidade de
deslegalização. No que se refere à taxa de saúde suplementar cobrada por atos de saúde, o artigo 20, § 4 o , da Lei da ANS
expressamente delegou ao poder normativo do ente regulador a possibilidade de se instituir isenção ou redução da exação
sub examine, em relação às alterações de dados de produtos ou operadoras que não produzam consequências para o
consumidor ou para o mercado de suplementação privada dos serviços de saúde.
Art. 20. A Taxa de Saúde Suplementar será devida: (...) II – por registro de produto, registro de operadora, alteração de
dados referente ao produto, alteração de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação conforme os
valores constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei. (...) § 4 o Para fins do inciso II deste artigo, os casos de
alteração de dados referentes ao produto ou à operadora que não produzam consequências para o consumidor
ou o mercado de saúde suplementar, conforme disposto em resolução da Diretoria Colegiada da ANS, poderão
fazer jus a isenção ou redução da respectiva Taxa de Saúde Suplementar (grifamos).
Tal preceito deve ser examinado com extrema cautela, uma vez que sua literalidade encontra-se em conflito com o artigo
150, § 6 o , da Constituição da República Federativa do Brasil, que expressamente colocou sob o manto de incidência da
estrita reserva legal, matérias tributárias referentes à concessão de isenção, redução de base de cálculo, subsídio, ou
qualquer outro ato exonerativo de crédito tributário.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios: (...) § 6 o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2 o , XII, “g” (grifamos).
Assim, para a correta exegese do preceito infralegal estabelecido no artigo 20, § 4 o , da Lei da ANS, mister se faz socorrerse
aos modelos de interpretação inerentes ao exercício de jurisdição constitucional, mormente no que se refere às técnicas
de declaração de inconstitucionalidade. Em que pese a literalidade do preceito legal mostrar-se conflitante com a norma
constitucional, nem sempre o mesmo restará em confronto com a Lei Maior, mormente quando do exercício de sua
aplicação ao caso concreto, não havendo necessidade de se declarar a inconstitucionalidade integral da lei com redução
do texto. Assim, o exercício de jurisdição constitucional será perfeito através da fixação da correta interpretação da norma
legal em face das disposições da Constituição. Nessa linha, pode o operador do direito valer-se das técnicas interpretativas
para declaração de inconstitucionalidade, a saber: a) Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto:
ocorre quando a compatibilização da norma legal com a constituição se dá com a supressão total ou parcial do texto sub
judice, fato que não ocorre com o veto do Chefe do Executivo, uma vez que a este é defeso vetar partes do texto; b)
Interpretação conforme a Constituição: ocorre quando se induz à interpretação de uma norma legal em harmonia com a
Lei Maior, em meio a diversas outras possibilidades que o preceito admite. Busca-se encontrar um único sentido possível
para a norma legal, excluindo-se expressamente as outras possibilidades de interpretação, elegendo-se uma única forma
de exegese em consonância com a Lex Magna; c) Declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto:
significa reconhecer a inconstitucionalidade da norma sob algum aspecto de suas diversas possibilidades de interpretação.
Destarte, preserva-se o texto da norma, apenas restringindo o alcance de seu conteúdo, para excluir de seu campo de
incidência determinada forma de aplicação da norma, sem, contudo, afetar as demais hipóteses de interpretação da
mesma. À hipótese sub examine, uma vez que o art. 20, § 4 o , da Lei da ANS não foi submetido a nenhuma das ações
objetivas de jurisdição constitucional, o mesmo, ante o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, está
com plena vigência e eficácia. Todavia, mister se faz compatibilizá-lo com as disposições e preceitos contidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, mormente o art. 150, § 6 o . Destarte, entendemos que, ao art. 20, § 4 o , da
Lei da ANS, deve ser dada interpretação conforme à Constituição, fixando sua exegese em consonância com a
previsão contida no art. 150, § 6o, da CRFB, no sentido de que, ao poder normativo do ente regulador, compete,