lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

edigida, igualmente por Nelson Hungria, a Lei n. 1.521/1951. Esta lei trabalha os crimes contra a
economia popular, tratando-se, em verdade, de uma reformulação do Decreto-Lei n. 869/1938.
Todavia, no artigo 2°, parágrafo único, a seguir transcrito, procura trazer uma noção, ainda que vaga,
daquilo que constitui a economia popular, sendo o norte para tentativa de sua definição.
Art. 2 o São crimes desta natureza:
(...)
Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia
popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo,
os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo
em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos
destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os
materiais de construção.
Assim, pode-se conceber a economia popular como o conjunto de bens capazes de proporcionar
ao povo os elementos imprescindíveis à subsistência do indivíduo em condições mínimas de
dignidade.
É de se observar que a defesa da subsistência individual assume um caráter coletivo, indo além
da mera esfera de domínio privado de um único cidadão, visando à proteção da existência digna de
toda a sociedade.
O primeiro critério basilar para a definição da economia popular é distingui-la da relação de
consumo. A política consumerista foi o substituto lógico da preocupação estatal com a subsistência
do cidadão.
Protege-se na economia popular a aquisição e guarda dos bens de primeira necessidade a todos,
indiscriminadamente. Na tutela da relação de consumo, não há preocupação estatal no acesso aos
bens de primeira necessidade, protegendo a liberdade de opção de compra de bens, na perspectiva
de assegurar acesso ao consumidor às características e informações relativas aos bens que pretende
adquirir.
A Lei n. 8.137/1991 alterou a Lei n. 1.521/1951, incluindo algumas condutas que caracterizam
crimes contra a economia popular. Assim, mister se faz verificar quais as condutas que caracterizam
crimes contra a economia popular que estão em vigor:
a) o artigo 7°, inciso VI, da Lei n. 8.137/1991, derrogou o artigo 2°, inciso I, in fine, da Lei n.
1.521/1951, estando, ab initio, em vigor:
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
(...)
VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente
ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
Art. 2 o São crimes desta natureza:
I – recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar
mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento.
b) o artigo 7°, inciso I, da Lei n. 8.137/1991, revogou o artigo 2°, inciso II, da Lei n. 1.521/1951: