lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

aproveitamento do potencial de energia hídrica, a fim de suprir a demanda de energia elétrica da casa dos
proprietários, independe de autorização ou concessão.
44. (Procurador Federal – 2007 – CESPE) O produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio
econômico relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados será
destinado, entre outros fins, ao financiamento de programa de infraestrutura de transportes.
45. (Procurador Federal – 2007 – CESPE) O ato de restituição do ICMS sobre a exportação de produtos
industrializados é considerado modalidade de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
46. (Advogado da União – 2006 – CESPE) Um fazendeiro poderá pesquisar a presença de minerais no subsolo de
sua fazenda sem necessitar de qualquer tipo de autorização. No entanto, para lavrar os minerais
encontrados, terá de receber autorização ou concessão do Estado.
47. (Advogado da União – 2006 – CESPE) Considere que, em determinada fazenda, corra um riacho de pequeno
volume de água e o proprietário do imóvel deseje aproveitar esse reduzido potencial hidrelétrico para
instalar uma usina geradora de energia elétrica. Nessa situação, o proprietário deverá obter autorização da
União para usar licitamente o referido potencial.
48. (Advogado da União – 2006 – CESPE) De acordo com o texto constitucional, o planejamento do setor público
é determinante, o que significa que o Estado deve subordinar-se ao seu próprio planejamento.
49. (Advogado da União – 2006 – CESPE) Segundo a Constituição Federal, os garimpeiros que estiverem
lavrando jazidas de minerais garimpáveis terão do Estado tratamento favorecido para se organizarem em
cooperativas e estas terão prioridade de autorização para a lavra nas respectivas áreas.
50. (Procurador Federal – 2004 – CESPE) A defesa do meio ambiente, como princípio geral da ordem econômica,
permite tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental decorrente de sua
produção ou execução.
51. (Procurador Federal – 2004 – CESPE) A contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização do petróleo poderá ter sua alíquota reduzida ou restabelecida
por decreto, a ela não se aplicando o princípio da anterioridade.
52. (Advogado da União – 2003 – CESPE) Soberania nacional, função social da propriedade e livre concorrência
são princípios gerais da atividade econômica.
53. (Advogado da União – 2003 – CESPE) O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica,
exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
54. (Procurador Federal – 2002 – CESPE) Em sentido amplo, a intervenção do Estado no domínio econômico não
se dá apenas naqueles casos em que o poder público atue diretamente como agente econômico; também a
produção de normas acerca da atividade econômica constitui, para parte da doutrina, modalidade dessa
intervenção, assim como o planejamento econômico, destinado à racionalização dessa mesma intervenção.
55. (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF) Constituem monopólio da União, exceto:
a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.
c) a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.
d) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.
e) a pesquisa e o comércio de minérios e minerais derivados.
56. (Procurador da Fazenda Nacional – 2006 – ESAF) Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: