lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Deveres econômicos dos Estados e com ela se estabeleceram os princípios que devem reger as
relações econômicas e políticas entre os Estados, dentre os quais pode-se citar:
a) soberania;
b) não agressão;
c) solução pacífica de controvérsias;
d) respeito aos direitos humanos;
e) benefício mútuo e equitativo;
f) reparação das injustiças impostas pela força;
g) compensação das desigualdades naturais entre as Nações;
h) prevalência da boa-fé nas relações internacionais;
i) dever de abstenção da busca pela hegemonia;
j) promoção da justiça social (distributiva) em caráter internacional; e
k) livre acesso ao mar aos países sem litoral.
Além dos princípios, foram estabelecidos, nos artigos subsequentes, os direitos inalienáveis, bem
como os deveres econômicos dos Estados, dentre os quais a faculdade de estabelecerem seus
próprios sistemas econômicos, exercer a plena regulamentação de seus mercados internos e sobre as
atividades de geração de rendas e riquezas, acesso a fontes de recursos naturais, exercício de direito
de propriedade sobre os fatores de produção e demais bens existentes em suas fronteiras, além da
regulação do investimento de capitais estrangeiros e estabelecimentos de empresas transnacionais.
Fora isto, a Carta estabeleceu dispositivos versando sobre a responsabilidade comum dos
Estados perante a Comunidade Internacional, adentrando em questões de cunho político, onde seus
signatários obrigavam-se a eliminar o colonialismo, o apartheid (segregacionismo), a discriminação
racial, o neocolonialismo, assim como todas as formas de agressão, ocupação e dominação
estrangeiras. Tais temas passaram a ser tratados como condição sine qua non para o
desenvolvimento econômico e social. Por fim, estabeleceu-se, no artigo 34 da Resolução n.
3.281/1974, que a partir da 30 a Sessão da Assembleia-geral e, depois, de 5 em 5 sessões, a Carta de
Direitos e Deveres Econômicos dos Estados seria colocada em pauta para averiguar o seu devido
cumprimento.
Em verdade, a Carta de Direitos e Deveres Econômicos dos Estados representou muito mais que
um programa de aquecimento das economias dos países em desenvolvimento, constituindo, em
verdade, um novo arcabouço jurídico, de caráter internacional e cogente, para todos as Nações
envoltas. Na análise de Roméo Flores Caballero: 24
Os países em desenvolvimento declararam que a Carta deveria ir além da simples codificação de normas estabelecidas e
que devia contribuir para o desenvolvimento progressivo de um novo direito que respondesse às necessidades da
comunidade internacional em seu conjunto e ao desenvolvimento econômico dos países do Terceiro Mundo. Não obstante,
os meios diferiam para alguns desses países ao considerarem que o documento deveria constituir uma nova forma de
cooperação econômica entre os Estados, enquanto para os demais a Carta deveria tender à eliminação de todas as
formas de exploração existentes.
Por didático, mister se faz colacionar a visão de Jorge Castañeda: 25
A Carta persegue como objetivo fundamental melhorar a situação dos povos que mais foram prejudicados com a estrutura
do comércio mundial e a organização internacional do trabalho de que privam hoje em dia. Contudo, a Carta foi concebida
como um instrumento de trabalho que devia refletir basicamente as relações econômicas entre todos os Estados, isto é,