lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

a) a organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o regime econômicos a serem
adotados pelo Estado;
b) a condução, ou controle superior, da economia pelo Estado, uma vez que estabelece o regime
das relações ou equilíbrio de poderes entre o Estado e os detentores dos fatores de produção;
c) o disciplinamento dos centros de decisão econômica não estatais, enquadrando
macroeconomicamente a atividade e as relações inerentes à vida econômica.
Destarte, podemos identificar que o Direito Econômico objetiva o estudo do disciplinamento
jurídico da organização e do planejamento da ordem econômica, a ser efetuada por parte do Poder
Público, norteando os agentes econômicos do mercado.
No que tange à nossa atual Constituição, perfazendo-se uma exegese sistemática dos dispositivos
que disciplinam tanto a Constituição Econômica, seja em sentido material, seja em sentido formal, 14
depreende-se que a interferência do Poder Público na vida econômica da Nação somente se justifica
quando visa colimar fins maiores de interesse coletivo, mormente o atendimento das necessidades da
população.
Nessa linha, vale transcrever, por ilustrativo, os seguintes artigos da Carta Política de outubro de
1988:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciati va, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justi ça social, observados os seguintes princípios:
(...)
Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir
aos interesses da coleti vidade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperati vas de crédito, será
regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a parti cipação do capital estrangeiro nas insti tuições que
o integram.
(...)
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incenti vado de modo a viabilizar o desenvolvimento
cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Por óbvio, uma vez que a República do Brasil adota a livre-iniciativa como princípio
fundamental e valor da ordem econômica, a interferência do Poder Público na economia da Nação
somente se justifica quando objetivar a persecução de interesses sociais maiores, tais como os
objetivos fundamentais, positivados nos incisos do artigo 3 o da CRFB.
Nessa linha, podemos definir que o direito econômico, em uma perspectiva mais concreta,
objetiva normatizar os monopólios e oligopólios, fusões e incorporações, tentando impedir a
concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior
transparência e regulação do assunto.
7. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO ECONÔMICO
O Direito Econômico caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações
socioeconômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das partes, para regular a
atividade econômica.
Assim, podemos destacar as seguintes características gerais do Direito Econômico: 15
I – Recenticidade