lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

às questões de justiça distributiva e das “escolhas racionais públicas” dos governantes e homens
públicos, que discutem os limites da atividade do Estado. Atualmente, na política contemporânea, a
ideia de contrato social é, por vezes, utilizada para descrever os arranjos corporativistas pelos quais
os grandes grupos de interesse dentro da sociedade aceitam colaborar com o governo.
Segundo Rawls, a construção dos princípios norteadores da justiça deve partir da posição
original, segundo a qual os membros de uma mesma sociedade, ao iniciar o debate sobre quais os
princípios de justiça regularão suas vidas e que servirão como parâmetro para a distribuição dos
benefícios sociais, consubstanciar-se-ão no cooperativismo para o consenso, sem que haja, assim,
defesa de interesses mesquinhos e individualistas para qualquer segmento envolvido. Dessa forma,
dotados do “véu da ignorância”, expressão consagrada pelo autor norte-americano, não haveria como
eleger princípios de favorecimento particular em detrimento dos demais. Conforme seu magistério:
Os princípios da justiça são escolhidos sob um véu de ignorância. (...) Isso garante que ninguém é favorecido ou
desfavorecido na escolha dos princípios pelo resultado do acaso natural ou pela contingência de circunstâncias sociais. (...)
A posição original é, poderíamos dizer, o status quo inicial apropriado, e assim os consensos fundamentais nela
alcançados são equitativos. Isso explica a propriedade da frase “justiça como equidade”: ela transmite a ideia de que os
princípios da justiça são acordados numa situação inicial que é equitativa (RAWLS. 2002. p. 13-14).
Ainda, a ignorância desses detalhes sobre si mesmo e sobre o próximo levará à eleição de
princípios que assegurem que a persecução dos bens sociais se dê em bases justas para todos. Assim,
no debate social sobre os princípios norteadores da justiça, um indivíduo que desconheça sua
própria posição na sociedade, assim como a de seus pares, não vai privilegiar qualquer uma classe
ou segmento de pessoas, mas sim desenvolver um sistema de justiça, que trata todos de forma
isonômica. Nessa linha, o autor norte-americano afirma que, partindo-se da posição original, todos
teriam de adotar, para sobreviver no meio em que vivem, uma estratégia que iria maximizar a
posição dos menos favorecidos, quando da escolha dos princípios norteadores da justiça, uma vez
que a sobrevivência da sociedade está intrinsecamente ligada à garantia de existência digna a todos
os seus membros, indistintamente. Isso porque, ao se favorecer as camadas menos abastadas, evitase,
na luta pela sobrevivência, o apelo para meios ilícitos ou imorais, que desarmonizam o meio de
convivência.
Desta feita, o contratualismo de Rawls se aproxima do estado de natureza, uma vez que a posição
original é condição sine qua non para a estruturação da sociedade sob princípios de justiça.
Todavia, a posição original do autor norte-americano deve ter como premissa inafastável a garantia
da igualdade entre os membros da sociedade, de maneira que o véu da ignorância em que se
encontram seja garantia de igualdade, a fim de que não haja eleição de princípios de favorecimento
particulares. Isto é, ainda que as pessoas se conduzam na defesa de seus interesses individuais, o
exercício do individualismo deve ser direcionado de maneira que as diversas categorias de pessoas
que compõem uma mesma sociedade não sejam indevidamente beneficiadas por privilégios
injustificáveis. Por óbvio, sendo a sociedade movida por pessoas que agem precipuamente na defesa
de seus interesses individuais e sendo elas dotadas de diferentes capacidades, as desigualdades
socioeconômicas serão consequências inafastáveis da vida em sociedade. Confira-se:
Sustentarei, ao contrário, que as pessoas na situação inicial escolheriam dois princípios bastante diferentes: o primeiro
exige a igualdade na atribuição de deveres e direitos básicos, enquanto o segundo afirma que desigualdades econômicas e
sociais, por exemplo, desigualdades de riquezas e autoridade, são justas apenas se resultam em benefícios