lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Observe-se que o mandato fixo para os dirigentes é fator essencial para a independência das
agências, tornando-a impermeável às pressões políticas do governo central, bem como, de forma
indireta, de pressões das empresas dos setores regulados.
3.5.2. Corpo técnico
O corpo técnico das Agências Reguladoras é selecionado nos termos do artigo 37, II, da CRFB,
tendo vínculo estatutário com a Administração Pública, uma vez que, no exercício de seu munus
público, deve ter sua competência previamente fixada em lei, somente podendo ser afastados os seus
membros nos casos estabelecidos no artigo 41, § 1 o .
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(...)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
§ 1 o O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Em virtude do permissivo introduzido pela Emenda Constitucional n. 19/1998, promoveu-se a
criação de empregos públicos para composição dos quadros de pessoal das Agências Reguladoras, a
serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, via Lei n. 9.986/2000. Todavia, tal regime
contratual de trabalho é incompatível com as atividades das Agências, uma vez que a atividade de
regulação de mercados e setores de relevante interesse coletivo demanda o exercício de poder de
polícia administrativa, de atividade fazendária de arrecadação de receitas tributárias, as quais
somente podem ser realizadas por servidores vinculados por regime estatutário, com competências e
atribuições previamente fixadas em legislação específica para exercício de munus público. Isto
porque o regime de trabalho regido pelo contrato, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho,
se trata de instrumento de natureza privada, o qual não é meio idôneo para outorga de atribuições
legais e exclusivas de Estado. Para a prática de atos administrativos, necessário se faz que se
delimite atribuições por meio de lei e que a vinculação da pessoa para a prática desses atos se de,
igualmente, por força de lei. Há de se ter em mente que todo o ato administrativo, conforme doutrina
tradicional, possui cinco elementos basilares, a saber, competência, finalidade, forma, motivo e
objeto. Sendo a competência a delimitação de atribuições a serem exercidas em nome do Poder
Público, a mesma, em consonância com o princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da
CRFB), tem de estar previamente definida em norma jurídica própria. Assim, não há como se
reconhecer a juridicidade de se atribuir via contrato de trabalho por meio da CLT 11 .
Corroborando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, via liminar proferida
nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – MC/ADI n. 2.310/DF.