lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

5.
Errada
Vide doutrina. Os limites da deslegalização são os parâmetros definidos na lei deslegalizadora, não podendo ser objeto
de deslegalização matérias de reserva legal.
6. A
Vide Leis de criação das Agências Reguladoras (ex.: n. 9.961, de 2000 – ANS). Dada sua natureza jurídica autárquica
especial, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno.
7. C
Vide atuação do SBPC (SEAE+SDE+CADE). Em relação às infrações da ordem econômica e ao controle de estruturas
de mercado, falece as agências reguladoras competência legal para sua apreciação, devendo submetê-los ao CADE
8. B
Vide Leis de criação das Agências Reguladoras (ex.: n. 9.961, de 2000 – ANS). Dada sua natureza jurídica autárquica
especial, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias para
atuar com independência ao governo central.
9. D
Vide doutrina e as Leis de criação das Agências Reguladoras (ex.: n. 9.961, de 2000 – ANS). Uma vez que são
dotadas de independência administrativa, as decisões das agências reguladoras não são passíveis de revisão no
âmbito do executivo, somente podendo ser revistas pelo judiciário.
10. A
Vide Leis de criação das Agências Reguladoras (ex.: n. 9.961, de 2000 – ANS). Dada sua natureza jurídica autárquica
especial, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias para
atuar com independência ao governo central.
11. Certa
Vide Leis de criação das Agências Reguladoras (ex.: n. 9.961, de 2000 – ANS). Dada sua natureza jurídica autárquica
especial, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias para
atuar com independência ao governo central. Outrossim, havendo previsão legal na lei de criação, podem celebrar
contrato de gestão com o respectivo ministério para realização de metas e objetivos comuns.
12. Certa
Vide Lei n. 9.427, de 1996. A Lei de criação da ANATEL determina que as funções de ouvidor sejam cumuladas com as
de diretor, nos termos do decreto presidencial regulamentador.
13. Certa
Vide Lei n. 9.427, de 1996. O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao
exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma
ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive
controladas, coligadas ou subsidiárias.
14.
Errada
Vide Lei n. 9.472, de 1997. Dada sua natureza jurídica autárquica especial, as agências reguladoras são pessoas
jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias para atuar com independência ao governo central.
15.
Errada
Vide Lei n. 9.427, de 1997. Compete à ANATEL expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os
padrões e normas por ela estabelecidos.
16. Certa
Vide Lei n. 9.478, de 1997. Dada sua natureza jurídica autárquica especial, as agências reguladoras são pessoas
jurídicas de direito público interno, com prerrogativas próprias de permanência no cargo para seus Diretores.
17.
Errada
Vide Lei n. 9.478, de 1997. As sessões deliberativas da Diretoria da ANP que se destinem a resolver pendências entre
agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo serão
públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter
transcrições.
18. Certa
Vide Lei n. 9.782, de 1999. Atribuição inerente ao exercício de atividade de polícia administrativa na área de controle de
insumos orgânicos ou de produtos destinados ao consumo humano.
19. Certa
Vide Lei n. 9.782, de 1999. Atribuição inerente ao exercício de atividade de polícia administrativa na área de controle de
insumos orgânicos ou de produtos destinados ao consumo humano.