lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

controladores, mas não podem traduzir-se em empeço ao acesso do consumidor a qualquer tipo de
serviço, atendimento ou procedimento posto a sua disposição. Por óbvio, os serviços ofertados com
mecanismos de regulação devem ter preços mais acessíveis.
Assim, podemos entender os mecanismos de regulação como os recursos previstos em contrato,
autorizados em legislação específica, que possibilitam ao agente econômico controlar a demanda ou
a utilização de serviços prestados.
Atualmente, podemos destacar como exemplo de mecanismos reguladores, os institutos
contratuais específicos de saúde suplementar, previstos na Lei de Planos de Saúde 35 (Lei n.
9.656/1998), que se encontram sob o campo de regulação da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (Lei n. 9.961/2000). Tais mecanismos encontram-se normatizados via Resolução n.
8/1998, do Conselho Nacional de Saúde Suplementar.
Os mecanismos de regulação mais comuns, normatizados na resolução retro, para utilização
específica no mercado de suplementação dos serviços de saúde, são:
a) Autorizações prévias para procedimentos médicos especificados: a operadora de planos
privados de assistência à saúde pode solicitar, por exemplo, que o consumidor peça uma autorização
prévia para certos procedimentos, obrigando o consumidor a solicitar liberação da operação. Desta
forma, faz um controle prévio de demanda dos procedimentos médicos mais complexos e
dispendiosos a serem prestados aos seus respectivos beneficiários.
b) Direcionamento: o Direcionamento, Referenciamento ou Hierarquização de Acesso consiste
em direcionar a realização de consultas, exames ou internação previamente determinados na rede
credenciada ou referenciada. Assim, o consumidor só pode realizar determinados procedimentos no
credenciado/referenciado escolhido pela operadora. Ressalte-se que o direcionamento não desonera
a operadora de seu dever de atendimento, tampouco de seu dever de cobertura financeira, quando o
consumidor opta por profissional médico não credenciado. Todavia, somente ficará obrigada a
reembolsar o valor de tabela que seria devido ao profissional da rede da operadora, ficando o ônus
financeiro residual às expensas do consumidor.
c) Porta de Entrada: a Porta de Entrada é um mecanismo por meio do qual a operadora avalia e
gerencia o encaminhamento do consumidor para a realização de procedimentos. Assim, o agente
econômico exerce um controle prévio de avaliação da necessidade dos procedimentos a serem
prestados ao consumidor, devendo este passar por um avaliador que irá ou não autorizar a realização
do procedimento, antes de dirigir-se a um especialista credenciado para prestação do serviço.
Observe-se que tal procedimento evita abusos de direito por parte dos consumidores, bem como
gastos desnecessários por parte da operadora de planos privados de assistência à saúde.
d) Franquia: trata-se de um valor, previamente estabelecido em contrato, até o qual a operadora
não tem responsabilidade de cobertura, tanto para reembolso, quanto para o pagamento direto à rede
credenciada. O valor estabelecido não pode corresponder ao pagamento integral do procedimento
pelo consumidor. É o preço contratualmente estabelecido no plano ou seguro privado de assistência à
saúde e/ou odontológico, sendo mais usual nos contratos de cunho securitário, até o qual a operadora
fica isenta de responsabilidade pela cobertura financeira, quer nos casos de reembolso ou nos casos
de pagamento à rede credenciada ou referenciada.
e) Coparticipação: outra forma de regulação da demanda é a coparticipação, que se traduz em
uma parcela de pagamento, além da mensalidade, para custear parte da despesa de um procedimento,
sendo que o valor não pode corresponder ao pagamento integral do procedimento. Trata-se da