lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação
do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos previstos na lei, mediante celebração
de contrato de gestão.
c.3) Gestão por colaboração (Lei n. 9.790/1999): podem qualificar-se como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos
em lei, mediante ato administrativo vinculado, para realização de atividades de relevante interesse
coletivo, em caráter universal e filantrópico.
2.7.6.7. Serviços delegados – concessão e permissão
Quando o Poder Público resolve transferir a titularidade do serviço o faz via outorga, quando a
transferência do serviço se dá por lei, mediante a criação de entidades próprias para tanto.
Outrossim, a transferência da titularidade do serviço pode se dar mediante concessão, que é a
delegação contratual da execução do serviço ao particular, na forma regulamentada pelo respectivo
Executivo, efetuada prévia licitação, na modalidade de concorrência.
A transferência poderá se efetuar sob modalidade de permissão, que é ato administrativo
negocial e unilateral do Poder Público, discricionário e precário, que comete aos particulares a
execução de determinados serviços, mediante demonstração de capacidade técnico-financeira para
tanto.
Vale ressaltar que a Lei n. 8.987/1995 conceituou a permissão de serviço público em seu artigo
2 o , inciso IV, determinando, ainda, em seu artigo 40, que seja formalizada mediante contrato
administrativo. Neste sentido, confira-se:
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
(...)
IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita
pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
(...)
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei,
das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do
contrato pelo poder concedente.
Assim, podemos dizer que, no Direito pátrio, coexistem, atualmente, duas modalidades de
permissão, uma seguindo o clássico entendimento doutrinário, com natureza jurídica de ato
administrativo unilateral, e outra, no espírito da lei, com natureza contratual.
2.7.6.8. Ponderações sobre a prestação de serviços públicos
Vale destacar que a doutrina administrativista mais tradicional orienta-se no sentido de admitir a
prestação de serviços públicos por parte do Estado, mediante a constituição de empresa pública ou
sociedade de economia mista. 18
Todavia, pedimos vênia para fazer algumas ponderações sobre tal entendimento, mormente em
face do disposto nos artigos 173 e 175, ambos da CRFB.
Inicialmente, o art. 173 é claro e taxativo ao estabelecer que a exploração direta de atividade