lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, Informativo 538).
Câmara de comércio exterior – CAMEX. Competência. Ato administrativo. Autorização prévia. Nulidade. É atribuição do
Presidente da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, nos casos em que se vislumbre relevância e urgência, expedir
resoluções ad referendum do colegiado, obtida previamente a concordância dos demais membros. O requisito da
autorização prévia do colegiado para que o ato fosse monocraticamente praticado pelo seu Presidente não foi atendido. A
competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é a condição primeira de sua validade.
(...) (RMS 26.967, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.02.2007, Segunda Turma, DJE 04.04.2008).
Mandado de segurança preventivo para suspender tramitação do projeto de resolução do congresso nacional n. 3/2007;
representação brasileira no parlamento do Mercosul. Aprovação do projeto, no curso da ação resolução n. 1/2007. 1. A
posse dos Impetrantes, ex-deputados federais, não eleitos (legislatura 2003-2007), como membros da Comissão
Parlamentar Conjunta do Mercosul foi em ato de constituição simbólica daquele órgão; dependência do resultado das novas
eleições. Ausência de legitimidade ativa. 2. Inexistência de direito adquirido. Inviabilidade de designação de parlamentares
sem mandato eletivo para representar o Brasil no Parlamento do Mercosul. 3. Ato normativo geral e abstrato que não pode
ser apreciado pela via do mandado de segurança. Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 4. Mandado de segurança não
conhecido (STF; MS 26.600 – MS – Mandado de Segurança; Rel. Cármen Lúcia; Plenário, 19.11.2007).
Direito administrativo. Aplicação de medida antidumping. Regularidade formal. Motivação adequada. Segurança denegada.
1. Hipótese em que se discute a validade de medida antidumping aplicada pela Câmara de Comércio Exterior (Resolução
Camex 44/2007, complementada pela Resolução Camex 61/2007) em relação às importações de armações de óculos
oriundos da República Popular da China. 2. A impetrante apontou: a) vício formal, pois inexistente consulta prévia ao Comitê
Executivo de Gestão, pressuposto para que o Presidente da Camex pudesse ter fixado a medida antidumping (art. 5º, § 3º,
do Decreto 4.732/2003); e b) ausência de motivação para a medida. 3. Atendeu-se estritamente ao procedimento previsto
no art. 5º, § 3º, do Decreto 4.732/2003, pois consta dos autos prova de: a) parecer prévio do Comitê Executivo de Gestão,
em 03.10.2007; b) aplicação da medida pela Resolução 44/2007, firmada pelo Presidente da Camex e publicada em
08.10.2007; e c) referendo do Conselho de Ministros da Camex em 23.10.2007. 4. Presença de sólida motivação
administrativa, pois o Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior, produziu alentado parecer
prévio, em que analisou a formação dos preços das armações nos mercados local e internacional. A partir daí, demonstrou
o dano ocorrido na indústria doméstica e o nexo de causalidade com as importações a preços de dumping oriundas da
China. 5. Segurança denegada (MS 13.474/DF; Mandado de Segurança; Rel. Min. Herman Benjamin; Órgão Julgador S1 –
Primeira Seção; j. 14.10.2009; DJe 22.10.2009).
Ação ordinária. Lei 9.019/1995. Licença de importação. Prática de dumping. Processo administrativo. Desnecessidade no
caso. Competência do Decex. Licenciamento não automático. I – A Lei n. 9.019/1995, que dispõe sobre a aplicação dos
direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para
a apuração do fato relativo à prática de dumping. II – O Decex, podendo se utilizar de diversos meios de aferição, tem o
dever de realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações e, em casos tais, cuja mercadoria está sob o
regime de licenciamento não automático, verificada a evidente artificialidade dos preços, é de ser negada a licença
requerida. III – Recurso improvido (REsp 855.881/RS; Recurso Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; Órgão Julgador T1 –
Primeira Turma, j. 15.03.2007; DJ 02.08.2007, p. 380).
Administrativo e econômico. Acordo de salvaguardas do GATT. Tratado de Assunção. Revogação. Inocorrência. Antinomia
afastada. 1. A federação das associações de arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz ingressou com ação ordinária
em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo
órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do
Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário “a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os
membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos n. 1.355/1994 e
1.488/1995”. 2. Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitado, enquanto o mérito
da demanda foi resolvido em sentença que considerou improcedente o pleito relativo à aplicação das medidas de
salvaguarda. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi integralmente rechaçado pela Corte de origem.
3. De um lado, o Decreto n. 350/1991, ao promulgar o Tratado de Assunção e incorporá-lo ao ordenamento jurídico
nacional, estatuiu de forma peremptória que “em nenhum caso a aplicação de cláusulas de salvaguarda poderá estenderse
além de 31 de dezembro de 1994” (anexo IV, artigo 5, in fine), impedindo que medidas dessa natureza fossem adotadas
posteriormente por um dos países em relação a qualquer dos demais signatários. Nesse panorama, a vedação restringe-