lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

tão somente, estabelecer o rol de alterações de dados de operadoras e produtos, nos quais não haverá exercício
de poder de polícia, não havendo, por óbvio, a incidência do fato gerador da taxa de atos de saúde 19 (grifamos).
Nessa mesma linha, vem se firmando a jurisprudência de nossas Cortes Regionais Federais:
Administrativo. Liminar em mandado de segurança. Agência Nacional de Petróleo. Portaria n. 29/1999. Poder regulamentar
Aplicabilidade – À Agência Nacional de Petróleo – ANP, como agente responsável pela implementação da política nacional
de petróleo, cabe regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis – As
agências reguladoras, previstas na Constituição Federal, têm o poder de regulamentar as atividades a que são
afetas, nos limites estabelecidos em lei, e no rumo da finalidade pública que lhes foi atribuída – Agravo provido (TRF.
Segunda Região. Agravo de Instrumento n. 54.612. Processo n. 200002010159935/RJ. Segunda Turma. Documento n.
200079306. Relator: Juiz Sergio Feltrin Correa. Julgado em 21.11.2001, DJU, 15.01.2002) (grifamos).
Agravo de instrumento. Administrativo. Edição de resolução por Agência Reguladora. Não observância dos limites da
competência normativa. Alteração indevida do conteúdo e qualidade de contratos de prestação de serviços pactuados entre
consumidores e operadoras. 1. A parcela do poder estatal conferido por lei às agências reguladoras destina-se à
consecução dos objetivos e funções a elas atribuídos. A adequação e conformidade entre meio e fim legitima o exercício do
poder outorgado. 2. Os atos normativos expedidos pelas agências, de natureza regulamentar, não podem modificar,
suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem tampouco inovar. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC)
n. 27, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, extrapolou os lindes regulamentares ao modificar o conteúdo e a
qualidade dos contratos de prestação de serviços ajustados entre operadoras e consumidores, em afronta ao princípio da
legalidade. 4. As empresas operadoras, as quais encontram-se vinculadas e sujeitas a controle, fiscalização e
regulamentação por parte da ANS, podem ser diretamente afetadas pelos atos normativos por aquela expedidos.
Configuração do fenômeno denominado pelos administrativistas alemães e italianos de “relação de especial
sujeição”. 5. Os consumidores não se sujeitam a este poder especial de sujeição, sendo afetados tão somente em função
da finalidade atribuída por lei à ANS de tutela de seus particulares interesses como categoria. Este órgão limita-se a zelar
pelo cumprimento dos direitos dos consumidores no âmbito de sua competência, ex vi da Lei n. 9.961/2000, artigo 4 o ,
XXXVI (TFR. Terceira Região. Agravo de Instrumento n. 129949. Processo n. 200103000125509/SP. Sexta Turma.
Documento n. 300059506. Relator: Juiz Mairan Maia. Julgado em 24.04.2002, DJU, 14.06.2002, p. 538) (grifamos).
3.7.3. Técnicas de aplicação do poder normativo das agências reguladoras
Com o fito de exercer suas funções institucionais na vertente da regulação normativa, garantindose,
assim, a plena eficácia e aplicabilidade do ordenamento legal, cujo disciplinamento foi objeto de
expressa delegação, por parte do legislador infraconstitucional, ao poder normativo das agências
reguladoras, estas podem se valer das seguintes técnicas de regulação normativa.
3.7.3.1. Complementação normativa da lei
Ocorre nos casos em que não há qualquer tratamento, por parte do legislador, em relação ao
direito material em tela, delegando-se, integralmente, o disciplinamento do preceito ao poder
normativo da Agência Reguladora. Ex.: o caput do artigo 32 da Lei n. 9.656/1998 delega ao poder
normativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar competência para disciplinar o ressarcimento
ao Sistema Único de Saúde, conforme a seguir transcrito:
Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, de acordo
com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos,
prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou
contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS (grifamos).
3.7.3.2. Suplementação normativa da lei