lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Concorrência. Observe-se que a teor do disposto no artigo 31 e seguintes da Lei n. 12.529, de 2011,
a sujeição passiva da legislação de proteção à concorrência foi elastecida e maleabilizada de forma
ampla, garantindo-se, assim, sua subsunção punitiva a entes públicos e privados, tenham ou não
finalidade lucrativa, estejam ou não legalmente constituídos, ainda que operem em regime de
exclusividade assegurado em lei.
Art. 31. Esta Lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações
de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade
jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
Art. 32. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade
individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Art. 33. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de
direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
(...)
Art. 35. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
Para o direito, a ideia de responsabilidade encontra-se vinculada à assunção de um dever
jurídico em que a pessoa se coloca, seja em virtude de contrato, ou, ainda, em virtude de ação ou
omissão pela qual a lei lhe atribuía a obrigação de satisfazer a prestação convencionada ou devida.
Do conceito retro, podemos concluir que a responsabilidade jurídica decorre tanto da convenção
inter pars, quanto da legislação, em face das quais a obrigação se exige ou o dever se impõe.
No que se refere ao direito pátrio, o tema pode ser objeto de estudo tanto pela vertente privada,
quanto pela vertente pública do direito.
Em relação às relações jurídicas privadas, o vínculo de responsabilização decorre tanto das
convenções livre e espontaneamente acordadas, sendo denominada de contratual, bem como por
força da violação a direito de outrem, independentemente da conduta subjetiva dos envolvidos, sendo
conhecida por extracontratual ou aquiliana.
Assim, podemos conceituar responsabilidade civil como o vínculo jurídico no qual uma pessoa
encontra-se obrigada a arcar com o ônus do dever de indenizar outrem, em virtude de obrigações
contratuais ou extracontratuais assumidas. A matéria, atualmente, encontra-se prevista nos artigos 927
e seguintes do Código Civil vigente.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem.
Outrossim, nas relações jurídicas privadas, o dever de indenização é decorrente não só da
responsabilização civil, podendo ser oriundo, inclusive, do indébito referente à perda de quem
experimentou prejuízo em virtude do enriquecimento sem causa de outrem, a teor dos artigos 884 e
885, ambos do Código Civil, a seguir transcritos:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido,
feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a
coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.