lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Administrativo de Defesa Econômica – CADE, por maioria, determinar a desconstituição da operação, nos termos do voto
do relator. Vencido o Presidente que a aprovava com restrições. Participaram do julgamento o Presidente João Grandino
Rodas e os Conselheiros Thompson Almeida Andrade, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Fernando de Oliveira
Marques, Cleveland Prates Teixeira, Luiz Alberto Esteves Scaloppe. Presente a Procuradora-Geral Maria Paula Dallari
Bucci. Brasília, 4 de fevereiro de 2004 (data do julgamento – 312ª S.O.).
Processo Administrativo n. 611/93
Representante: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização
Representada: Associação Médica Brasileira – AMB
Relatora: Conselheira Neide Teresinha Malard
Decisão: Por maioria, o Conselho decidiu pela procedência da representação, por fato capitulado no inciso II do art. 21 da
Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, aplicando à Representada a multa mínima de R$ 4.972,00 (quatro mil, novecentos e
setenta e dois reais), calculada com base no inciso III do art. 23 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n. 9.069, de
24 de junho de 1995, determinando, nos termos do ort. 46 da Lei n. 8.884/1994, a imediata cessação da prática e mais as
seguintes providências: 1. abstenção, daqui por diante, de divulgar ou recomendar tabelas de honorários médicos e
serviços hospitalares ou instrumento similar que promova a uniformização de preços de todo e qualquer serviço médico ou
hospitalar; 2. comunicar, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da publicação da ata da presente sessão, a
todas as entidades que lhe são vinculadas ou associadas, que a tabela existente não deverá mais ser utilizada e nem
reajustada, em virtude de determinação do CADE nesse sentido, enviado ao Conselho, até o 121 (décimo segundo) dia
contado a partir da publicação desta ata, cópia de todas as comunicações expedidas; 3. determinar às suas entidades
vinculadas ou associadas que, em seu território de atuação, comuniquem a decisão do CADE, de imediato, aos
prestadores de serviços médicos, suas associações, ou entidades intermediárias desses serviços que adotam as tabelas
da AMB. Se as providências acima não forem adotadas nos prazos estabelecidos, à Representada será imposta uma
multa diária de R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos) solicitando-se, na forma do art.
12 da Lei n. 8.884/1994, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para que promova, de imediato, a competente
medida judicial vigido à cessação da prática, providenciando a Procuradoria-Geral do CADE a inscrição da multa para
posterior cobrança.
Processo Administrativo n° 53500.000359/99
Apensa Averiguação Preliminar n° 53500.002586/99
Representante: Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL “Ex-
Officio” – (TVÁ Sistema de Televisão S/A Directv)
Representada: TV Globo Ltda. e TV Globo São Paulo Ltda.
Advogados: Carlos Francisco de Magalhães, Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Eduardo Caio da Silva Prado e
Outros.
Relator: Conselheiro João Bosco Leopoldino da Fonseca
Processo Administrativo. Abuso de poder econômico. Concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens.
Programação de rede aberta de televisão. Recusa de venda: Discriminação entre concorrentes. Criação de dificuldade à
entrada, ao funcionamento, ou ao desenvolvimento de empresa. Infrações previstas no art. 20 c/c o ano 21 da Lei n.
8.884/1994, não configuradas. Arquivamento do processo administrativo por ato da Anatel – Agência Nacional de
Telecomunicações, por insubsistência de infração. Recurso de ofício conhecido e, por maioria de votos, improvido,
mantendo o arquivamento. I – Representação firmada pela TVA Sistema de Televisão S/A – Directv em desfavor da TV
Globo Ltda. e da TV Globo São Paulo Ltda. admitida nos termos do Art. 30 da Lei n. 8.884/1994, e transformada em
Processo Administrativo por Ato de ofício da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, em razão de indícios de
infração passível de enquadramento no Art. 20; incisos I, in fine; e c/c – o Art. 21, incisos V e, XIII, da Lei n. 8.884/1994. A
peça inaugural atribui às Representadas a prática de abuso de poder econômico, pela recusa de celebração de contrato de
autorização que permitisse a distribuição da programa da TV Globo de rede aberta pela TVA-Directv, sem seu Sistema de
Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Em razão da recusa, sustentou a
Representante a existência de atos de discriminação entre concorrentes e de criação de dificuldades à entrada, ao
funcionamento, ao desenvolvimento de empresas. Práticas infrativas atribuídas e Mio caracterizadas, arquivando o
Processo Administrativo no âmbito da Anotei – Agência Nacional de Telecomunicações com Recurso de ofício ao CADE –
Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Recurso conhecido e, por maioria de votos, improvido, por não restarem
configuradas as infrações à Lei de Defesa da Ordem Econômica – Lei n. 8.884/1994, mantendo-se o arquivamento do feito.