lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

estruturadas com base nos princípios a seguir delineados:
a) princípios históricos: afirmam se uma distribuição é justa ou não, dependendo de como
ocorreu no passado;
b) princípios de resultado: consideram uma distribuição justa, de acordo com o presente e com a
forma na qual é julgada a distribuição existente por um princípio estrutural;
c) princípios padronizados: aquele que estrutura a distribuição em uma base predefinida; e
d) princípios não padronizados: são os meios de distribuição ordenados de forma aleatória, sem
um modelo prévio.
No que se refere à estruturação da sociedade, Nozick entende que a concepção da posição
original defendida por Rawls é despicienda, pois a sociedade já existe, está funcionando e já há um
sistema de repartição social preestabelecido, não havendo razão para se dar solução de
continuidade.
É esse o ponto exordial do posicionamento crítico de Nozick. Para este autor, a teoria de Rawls é
padronizada e incapaz de se fundar uma concepção distributiva histórica, fato este que desnatura a
legitimidade do patrimônio individual amealhado com fundamento em um sistema de distribuição
pretérito.
De acordo com o pensamento de Nozick, os princípios fundantes de um sistema distributivo justo
devem levar em consideração os valores abaixo elencados:
a) justa aquisição inicial;
b) justa transferência;
c) ninguém tem direito a uma propriedade, exceto por aplicações repetidas dos valores acima;
d) direito de retificação ou reparação, pelo qual a autoridade, provocada, restabelecerá a
titularidade justa de bens ou direitos.
Para Nozick, Rawls não parte de um argumento dedutivo direto, e sim de uma posição e de um
processo, sustentando que qualquer princípio emergente daquela posição e daquele processo
constitui princípio de justiça.
Assim, é imperfeita uma teoria da justiça que se aplica unicamente à estrutura básica da
sociedade e não considera os microcosmos sociais, podendo conduzir a que a justiça geral seja
conseguida às custas de uma multiplicidade de injustiças particulares.
Questiona, desse modo, como, na posição originária, as pessoas escolheriam princípios que se
referem a grupos e não a indivíduos e por quais motivos os princípios fundamentais se limitam às
estruturas básicas da sociedade.
10.7.3. As críticas procedimentalistas
No texto intitulado Liberalismo político – uma discussão com John Rawls (2002), Junger
Habermas elabora e desenvolve algumas de suas principais críticas à justiça como equidade. Dentre
as diversas críticas feitas pelo pensador germânico, sobressaem-se as seguintes:
a) o procedimentalismo proposto por Rawls adota um modelo que, partindo de uma posição
original, elabora de uma vez por todas os princípios de justiça que os cidadãos limitar-se-ão a
receber e vivenciar, sem que possam reconhecer-se como seus autores nem submeter-se a revisão;
b) questiona se Rawls, quando renuncia à pretensão de verdade para sua teoria, porque desconfia
que a “razoabilidade” da “justiça como equidade” já não consegue tomar posição entre
aceitabilidade racional com vista à justiça e mera aceitação social com vista à estabilidade.