lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

seus efeitos temporais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, que permite
atribuir efeito ex nunc ou ex tunc, tanto em caráter pretérito, quanto futuro, a ser avaliado no caso
sub judice. Isto porque não há um marco regulador que discipline a abertura do setor postal à
iniciativa privada, tampouco estabeleça metas socialmente desejáveis a serem alcançadas com a
exploração privada deste nicho.
Assim, em que pese entendermos que não há juridicidade no reconhecimento da recepção do
monopólio do setor postal, observando-se que a Suprema Corte relativizou a exclusividade da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a decisão em caráter mais salomônica deveria ter sido
julgar procedente a ADPF n. 46-7, modulando seus efeitos temporais, no sentido de manter o
monopólio integral do setor postal enquanto não for editada uma lei que estabeleça as regras para a
abertura e a devida regulação do setor.
2.7.6. Serviços públicos
A conceituação de serviço público não é unânime e sofre variações, de acordo com a evolução
política do País, isto é, de acordo com as necessidades que a sociedade apresenta no decorrer do
tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público.
A conceituação de serviço público não está ligada a questões principiológicas, tampouco
ontológicas. Nenhuma atividade é, em si mesma, um serviço público. Tudo depende da maior ou
menor intervenção que o Estado deseje realizar na atividade econômica. Na França, por exemplo,
berço da Escola do Serviço Público, sistematizada por Duguit e Gastón Jèze, a religião chegou a ser
considerada espécie de serviço público. Nos países anglo-saxões, por sua vez, o conceito de serviço
público liga-se à existência, ou não, de algum tipo de regulação estatal a submeter os prestadores
privados daquela atividade, e não à execução direta por meio da Administração Pública.
Resta claro, portanto, que a melhor noção de serviço público não se vincula à essência da
atividade per se, mas decorre de uma necessidade pontual e historicamente determinada de maior
intervenção a ser feita pelo Estado em certa esfera da economia.
O tema pode ser objeto de estudo e conceituação através de diversos prismas, dos quais
destacamos os seguintes: em sentido formal, isto é, sob a forma na qual o serviço público se
exterioriza no mundo do direito, corresponde às tarefas prestadas pelas normas de Direito Público;
em sentido material, podemos conceber o serviço público como o conjunto de atividades voltadas
para o atendimento das necessidades da coletividade; em sentido subjetivo, traduz-se no
aparelhamento estatal (entes, órgãos e agentes públicos) feito pelo Poder Público para a realização
dos serviços respectivos; em sentido objetivo é toda atividade em si prestada pelo Poder Público e
seus agentes.
Atualmente, considerando-se as disposições constitucionais, bem como os diversos sentidos sob
os quais podemos analisar o tema, podemos conceituar os serviços públicos como sendo toda
atividade prestada pelo Estado, diretamente ou por meio de seus delegatários, sob as normas de
Direito Público, que objetivam o atendimento das necessidades da coletividade ou, ainda, as do
próprio Poder Público.
Observe-se que o serviço público, por visar o atendimento de uma necessidade de interesse
geral, seja do próprio Estado ou da coletividade, deve ser criado e regulamentado pelo Poder
Público, a quem incumbe a prestação, seja direta ou indireta, bem como a respectiva fiscalização.
Outrossim, todo serviço público deve se traduzir e objetivar a prestação para atendimento de um