lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

16. (Ministério Público Federal – 15º Concurso – 1996) A prescrição das penalidades por abuso do poder
econômico perante o conselho administrativo de defesa econômica:
a) é de 5 anos;
b) é igual à prevista para as infrações de natureza tributária à vista de que elas guardam similitude com as infrações
da ordem econômica;
c) é de dois anos, interrompendo-se a contar da decisão de instauração do processo administrativo;
d) varia segundo a gravidade da infração cometida.
17. (Ministério Público Federal – 15º Concurso – 1996) O artigo 54 da Lei n. 8.884, de 11.6.94, encerra:
a) compromisso de desempenho;
b) adoção da figura da “posição dominante no mercado relevante de bens e serviços”;
c) compromisso de cessação;
d) adoção do “princípio de desconsideração da pessoa jurídica”.
18. (Ministério Público Federal – 16º Concurso – 1997) Segundo a Lei n. 8.884, de 11.06.1994, o conselho
administrativo de defesa econômica:
a) é de natureza jurídica autárquica;
b) é o órgão da administração federal direta;
c) é órgão da administração federal centralizada;
d) tem competência para “decidir sobre a existência à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei”,
equiparando-se sua decisões, por ser um Tribunal administrativo, a órgão do Poder Judiciário.
19. (Ministério Público Federal – 16º Concurso – 1997) Na ordem econômica vigente, orientada, entre outros,
pelos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, a que a Lei n. 8.884/1994
disciplina, particularmente, com vistas a prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, o fato
“concentração”:
a) é vedado;
b) é consentido e, em alguns casos, até estimulado;
c) é figura não prevista na legislação brasileira;
d) não figura como conteúdo das normas de direito econômico.
20. (Ministério Público Federal – 16º Concurso – 1997) A chamada posição dominante no mercado de bens e
serviços:
a) é tolerada sem restrições segundo a ordem econômica vigente;
b) é estranha ao nosso ordenamento jurídico-econômico;
c) é excepcionalmente admitida na prática de atos, desde que condicionada a certos objetivos político-econômicos;
d) constitui, em qualquer hipótese, infração à ordem econômica.
21. (Ministério Público Federal – 17º Concurso – 1998) No que se refere à tutela da livre concorrência, a
legislação brasileira antitruste é:
a) flexível;
b) rígida;
c) rígida somente quanto ao controle de preços para evitar comportamento monopolista;
d) mista (flexível e rígida) em circunstância de competitividade entre setores público e privado.
22. (Ministério Público Federal – 17º concurso – 1998) Segundo a Lei n. 8.884, de 1994, ajustes, acordos ou
convenções entre empresas, de qualquer natureza, que produzam efeitos concorrenciais:
a) são de per se proibidos;