lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

compensatórios para cada um, e particularmente para os membros menos favorecidos da sociedade. Esses princípios
excluem instituições que se justificam com base no argumento de que as privações de alguns são compensadas por um
bem maior do todo. Pode ser conveniente, mas não é justo que alguns tenham menos para que outros possam prosperar.
Mas não há injustiça nos benefícios maiores conseguidos por poucos desde que a situação dos menos afortunados seja
com isso melhorada. A ideia intuitiva é a de que, pelo fato de o bem-estar de todos depender de uma cooperação sem a
qual ninguém pode ter uma vida satisfatória, a divisão de vantagens deveria acontecer de modo a suscitar a cooperação
voluntária de todos os participantes, incluindo-se os menos bem-situados. No entanto, só se pode esperar isso se forem
propostos termos razoáveis. Os dois princípios aludidos parecem constituir uma base equitativa sobre a qual os mais
dotados, ou mais afortunados por sua posição social, duas coisas de que não podemos ser considerados merecedores,
poderiam esperar a cooperação voluntária dos outros quando algum sistema viável fosse condição necessária para o
bem-estar de todos (RAWLS. 2002. p. 16-17) – grifamos.
A ideia de Justiça como Equidade deriva, como o próprio autor reconhece, do pensamento de
Kant, embora aquele negue o valor da generalização e universalidade deste, por defender que não se
tratam de princípios inéditos na história da Filosofia. A ideia segundo a qual os princípios morais
derivam de uma escolha racional não é inovadora em Rawls. É de se observar que Kant já a
destacava junto com a noção de Filosofia Moral, como o estudo da concepção e resultado de uma
decisão racional bem-definida, o que contraria a necessidade de aceitação geral. Note-se que o véu
de ignorância de Rawls impede a boa definição desta decisão racional, possibilitando, segundo o
próprio, a resolução da oposição à aceitação geral. Havendo acordo quanto aos princípios iniciais, o
consenso estaria assegurado quanto às questões subsequentes, de forma a garantir o mínimo social
exigível de justiça em uma sociedade bem-ordenada. Rawls defende ainda a equiparação dos seus
princípios de justiça ao imperativo categórico 16 de Kant, com autonomia à noção de posição original
e escolha desses princípios como a aplicação prática desta tese, aliadas, ainda, ao cultivo da ética,
do respeito mútuo e da autoestima.
Na visão de Rawls, portanto, o contratualismo é resultante de uma concepção procedimentalista,
tendo como ponto de partida a posição original, que irá garantir a construção de um sistema justo e
equitativo, desprovido da pretensão de eliminar as desigualdades sociais, mas antenado em assegurar
que, por meio da cooperação, a sociedade eleja critérios que não se traduzam em privilégios
injustificáveis para determinados segmentos em detrimento dos demais. Assim, a cooperação
voluntária, partindo da premissa de que todos os cidadãos, ao iniciarem o debate para a construção
do sistema de normas da sociedade, encontram-se na mesma situação, assegura que não se
estabeleçam critérios de vantagens indevidas. Todavia, uma vez que a sociedade é composta por
diversos segmentos que se caracterizam pela diversidade de fatores multiculturais e de
potencialidades individuais diversas, a consequência desta constatação será uma desigualdade
natural, na qual serão estabelecidos segmentos mais e menos afortunados. Tal desigualdade, porém,
somente será aceita e justificável se for estabelecida de maneira a assegurar a assunção de vantagens
aos menos favorecidos, no que se refere ao acesso aos bens sociais.
Portanto, o contratualismo de Rawls tem por fim a construção de um sistema normativo que
assegure, a todos, acesso justo e equitativo aos bens sociais, com base em dois princípios basilares,
a saber:
a) garantia de exercício de liberdades básicas e individuais por meio de um sistema isonômico;
b) estabelecimento de critérios de desigualdades socioeconômicas que se pautem em garantia de
competição de oportunidades, na qual os mais bem-capacitados tenham acesso aos melhores cargos,
tendo esses que laborar no sentido de assegurar o maior número de vantagens possíveis aos menos