lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

CAPÍTULO II
1. E
“Cuida-se de reconhecer e enfrentar uma triste realidade nacional, a de que o Brasil é um país de regiões privilegiadas e
marginalizadas. Consiste no compartilhamento equânime, em todas as regiões do país, do desenvolvimento social
advindo da exploração de atividade econômica. Fundamenta-se no princípio geral de direito do solidarismo que
consubstancia todo o intervencionismo social, bem como num conceito de justiça distributiva, visto sob uma
perspectiva macro, na qual o desenvolvimento da Nação deve ser por todos compartilhado, adotando-se políticas
efetivas de repartição de rendas e receitas, com o fito de favorecer as regiões e as classes sociais que se encontram
em desnível e em posição de hipossuficiência em relação às demais”.
2. E
“A partir da positivação da ordem econômica, sendo erigida a norma constitucional de caráter programático em diversas
Constituições durante o século XX, podemos observar que, em que pese o caráter pessoal de valores sobre o qual se
funda cada Carta Política, atendendo às peculiares necessidades de cada meio social, seus preceitos
consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos conflitos socioeconômicos que eclodiram,
notadamente, durante o século XIX. Assim, novas correntes de pensamento foram surgindo, norteando o Direito, a fim
de que este deixasse de se preocupar tão somente com o indivíduo e passasse a defender o social e o coletivo, com o
fito de assegurar respeito à dignidade da existência da pessoa humana, fundando-se em valores, até então, relegados a
um patamar de pouca importância”.
3. C
A proteção ao consumo depende da defesa da livre concorrência, uma vez que esta garante ao consumidor final direito
de escolha e opção.
4.
Questão
subjetiva
A Constituição Econômica pode ser entendida tanto em sentido material, quanto em sentido formal, adotando-se, por
analogia, a teoria de classificação das constituições quanto ao conteúdo. Por Constituição Econômica material
entendem-se todas as normas de extração constitucional que versem sobre matéria econômica, estejam ou não
disciplinadas em capítulo próprio. Por sua vez, a Constituição Econômica formal se traduz no título ou capítulo
específico, dedicado exclusivamente à Ordem Econômica. Trata-se das disposições constitucionais formalmente
fixadas para a matéria econômica, em capítulo próprio, bem como das demais normas de extração constitucional,
esparsas em seu texto, com conteúdo eminentemente econômico.
5. A
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
6. B
Art. 170. (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
7. B
Doutrina sobre classificação das atividades econômicas (sentido amplo), que abrange a atividade econômica em
sentido estrito e o serviço público.
8. A
A descentralização econômica, característica dos Estados Liberais, abandonada nos modelos intervencionista e
recuperada nos Estados Reguladores, permite que o Poder Público atue de forma indireta, com caráter amplo, na
Ordem Econômica, respeitando, todavia, a livre-iniciativa do particular. Vide art. 1º, IV, in fine, art. 170, caput, e art.
174, todos da CRFB.
9. A
A característica dos Estados Liberais assenta-se no dirigismo contratual e na autonomia de vontade das partes,
consubstanciando a economia no mercado e na liberdade de iniciativa dos particulares.
10. C
Gabarito dado com base no art. 171, § 1º, I, da CRFB, que restou revogado por força da Emenda Constitucional n. 06,
de 1995.
11. C
Vide o art. 177, I e § 1º, da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 9, de 1995. A relativização do
monopólio sobre os combustíveis fósseis derivados permitiu que a exploração do gás fosse realizada por meio de