lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Todavia, se pensarmos em um Estado que adota um sistema capitalista que não permite uma justa
distribuição de rendas, ficando grande parte da população marginalizada, não há como se dar aos
serviços essenciais caráter precipuamente privado, havendo necessidade, por uma questão de justiça
social, de o Estado assumir a prestação e distribuição de tais serviços e bens em caráter
assistencialista, a fim de se garantir acesso universal a todos, sob as regras de Direito Público.
Frise-se, por oportuno, que dentro de uma economia capitalista, mister se faz que todos tenham
acesso a renda, a fim de aquecer e incentivar o consumo e a geração de receitas, devendo o Estado
envidar esforços no sentido de se garantir uma justa e equânime repartição de riquezas.
Sob essa ótica, traduzir-se-á o assistencialismo em mera medida lenitiva e temporária para se
permitir o acesso aos bens essenciais, enquanto não completo o processo de reinserção
socioeconômica do indivíduo no mercado.
Destaque-se, ainda, que a ordem econômica constitucional brasileira fundamenta-se na
valorização do trabalho e na justiça social, que pode ser entendida como justiça distributiva na
repartição das rendas oriundas do produto resultante do exercício laboral do indivíduo.
2.8. INTERVENÇÃO INDIRETA DO ESTADO BRASILEIRO NA ORDEM ECONÔMICA
Com o processo de desestatização da Ordem Econômica, reduzindo-se gradativamente o campo
de atuação estatal, o legislador constituinte estabeleceu como regra a não intervenção do Estado na
economia.
Todavia, tal fato não significa a retomada às ultrapassadas ideias do liberalismo econômico, uma
vez que o próprio texto constitucional reserva à República brasileira competência para atuar
normatizando a Ordem Econômica (art. 24, I, combinado com o art. 174, ambos da CRFB), com o
fito de estabelecer suas políticas públicas de condução e organização do mercado interno e externo.
2.8.1. Agente normativo: o Estado regulador
Por Ordem Econômica entendem-se as disposições constitucionais estabelecidas para disciplinar
o processo de interferência do Estado na condução da vida econômica da Nação.
Pode se dar tanto de forma direta, na qual o Poder Público avoca para si a exploração das
atividades econômicas, quanto de maneira indireta, na qual o Estado atua monitorando a exploração
das atividades geradoras de riquezas pelos particulares, intervindo quando se fizer necessário para
normatizar, regular e corrigir as falhas de seu mercado interno, em prol do bem comum e do interesse
coletivo.
A Constituição da República prevê, como regra, a intervenção indireta do Estado na Ordem
Econômica, e, excepcionalmente, a intervenção direta, tão somente, nas hipóteses taxativamente
previstas no texto constitucional.
Ao Estado, portanto, no que tange à seara econômica, é permitido atuar como agente normativo e
regulador e, por meio dessas posições, exercer uma tríplice função: fiscalizadora, incentivadora e
planejadora, a teor do que preceitua o artigo 174 da Constituição de outubro de 1988:
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1 o A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e
compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.