lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

ao Estado competência para legislar sobre socialização das riquezas naturais e as empresas
econômicas (art. 7 o , 13).
Cabe destacar, ainda, que, depois da 1ª Guerra Mundial, os textos constitucionais de Portugal
(1933) e do Brasil (1934) foram nitidamente influenciados pela Carta alemã de 1919.
Após o segundo conflito mundial, vale ressaltar que os primeiros textos constitucionais editados
que versavam sobre a ordem econômica e social foram as Cartas francesa, de 1946, italiana, de
1947, e alemã, de 1949.
A Constituição da República Francesa, de 27 de outubro de 1946, em seu Preâmbulo, depois de
ter reafirmado solenemente os Direitos e as Liberdades do Homem e do Cidadão, consagrados pela
Declaração de Direitos de 1789, acrescentou-lhes os princípios políticos, econômicos e sociais,
particularmente necessários ao nosso tempo, incluindo entre eles o que autoriza transformar em
propriedade da coletividade “o bem, a empresa, ou a exploração que adquirir as características de
serviço público nacional ou de monopólio de fato”.
A Constituição da República Italiana, de 27 de dezembro de 1947, por sua vez, inspirando-se no
texto francês, admite, mediante indenização, a transferência ao Estado e a organismos públicos de
empresas nas quais o interesse geral tornou-se preeminente (art. 43).
Por fim, a Lei Fundamental da República Federal Alemã, de 23 de maio de 1949, mantém na
competência da Federação a legislação sobre a transferência de terras, recursos naturais e meios de
produção à propriedade coletiva ou a outros tipos de exploração coletiva (art. 73, § 15).
1.7. FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA
Cuida-se do estudo doutrinário das formas pelas quais o Estado interfere no processo de geração
de riquezas de sua Nação. Não há um critério uno na academia de direito, havendo várias propostas
de classificação apresentadas por diversos autores.
Assim, tendo em vista a variedade de critérios existentes, procuramos sintetizar os mais citados e
utilizados tanto no direito pátrio quanto no direito comparado.
1.7.1. Direito pátrio
Na seara do Direito Administrativo tradicional, Hely Lopes Meirelles 14 classifica a intervenção
do Poder Público, de forma ampla, ao considerar que o Estado reconhece e assegura a propriedade
privada e a liberdade de empresa de forma condicionada ao bem-estar coletivo, em duas formas de
atuação, quais sejam:
a) no domínio econômico (dinâmica): a qual incide na atividade lucrativa da empresa e recai
sobre produto do trabalho humano, conferindo-lhe um aspecto dinâmico, sendo objeto específico de
estudo no Direito Econômico; e
b) na propriedade privada (estática): apresentada sob forma inerte, pois recai sobre os bens
localizados no território do Estado, sendo matéria mais afeta ao Direito Administrativo, porém com
reflexos sob a Ordem e o direito econômico. Neste caso, a intercessão ocorrerá por meio de
ocupação, requisição, limitação administrativa, parcelamento e edificação compulsórios,
tombamento, servidão administrativa e desapropriação.
Por sua vez, no que tange à atuação no domínio econômico, Diogo de Figueiredo Moreira Neto 15
destaca quatro modalidades, cujo critério de classificação se pauta na forma pela qual o Estado