lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

compromisso, seguindo o processo seu curso regular para os demais representados. § 11. Declarado o
descumprimento do compromisso, o CADE aplicará as sanções nele previstas e determinará o prosseguimento do
processo administrativo e as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua execução. § 12. As
condições do termo de compromisso poderão ser alteradas pelo CADE se se comprovar sua excessiva onerosidade
para o representado, desde que a alteração não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade. § 13. A proposta
de celebração do compromisso de cessação de prática será indeferida quando a autoridade não chegar a um acordo
com os representados quanto aos seus termos. § 14. O CADE definirá, em resolução, normas complementares sobre o
termo de compromisso de cessação. § 15. Aplica-se o disposto no art. 50 desta Lei ao Compromisso de Cessação da
Prática.
59. D
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria no art. 54, § 1º, a
seguir transcrito: Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser
submetidos à apreciação do CADE. § 1º O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam
as seguintes condições: I – tenham por objetivo, cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade; b)
melhorar a qualidade de bens ou serviço; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; II –
os benefícios decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre os seus participantes, de um lado, e os
consumidores ou usuários finais, de outro; III – não impliquem eliminação da concorrência de parte substancial de
mercado relevante de bens e serviços; IV – sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os
objetivos visados.
Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata o tema da seguinte forma (a autorização para tais atos depende da verificação
de efeitos proativos para o mercado): Art. 88. Serão submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos
de concentração econômica em que, cumulativamente: (...) § 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser
autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos: I –
cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade ou a competitividade; b) melhorar a qualidade de bens ou
serviços; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e II – sejam repassados aos
consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
60. D
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria nos arts. 17, 20, § 1º,
60 e 64. A questão cobrava um conhecimento sistemático da Lei Antitruste, mormente no que se refere à matéria
processual e de responsabilização.
Atualmente, a matéria se encontra regulada em diversos dispositivos da Lei n. 12.529, de 2011, a saber, arts. 32, 36, 93
e 97.
61. D
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). Todavia, sua resposta é principiológica e
doutrinária. Assim, a eficiência que a Lei Antitruste tutela é a econômica, procurando, assim, proteger os agentes de
mercado que apresentem os melhores ganhos de produtividade em si, a teor do disposto no revogado art. 20, § 1º, da
Lei n. 8.884, de 1994, bem como no vigente art. 36 e §§ da Lei n. 12.529, de 2011.
62. B
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). Todavia, sua resposta é principiológica e
doutrinária. Assim, a proteção conferida pela revogada Lei n. 8.884, de 1994, referente ao mercado em si, de forma
primária, e aos agentes privados mais eficientes, de forma secundária.
63. Certa
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994) que tratava a matéria no art. 54, § 1º, a
seguir transcrito: Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser
submetidos à apreciação do CADE. § 1º O CADE poderá autorizar os atos a que se refere o caput, desde que atendam
as seguintes condições: Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 trata o tema da seguinte forma (a autorização para tais atos
depende da verificação de efeitos proativos para o mercado): Art. 88. Serão submetidos ao CADE pelas partes
envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: (...) § 6º Os atos a que se
refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites estritamente necessários
para atingir os seguintes objetivos: I – cumulada ou alternativamente: a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico;
e II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
Questão elaborada sob a égide da legislação revogada (Lei n. 8.884/1994). O art. 20, § 3º, da Lei n. 8.884, de 1994,
assim dispunha: Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer
forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
(...) § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de
empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para