lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Dr. Guillermo Michelson Irusta, indicado pela Argentina, e o Dr. João Grandino Rodas, indicado
pelo Brasil. A decisão, que primou pela observância do equilíbrio entre as partes, a qual vem sendo
cumprida pelo Brasil, zelando pela manutenção da política integracionista, determinou que fossem
eliminadas as barreiras tarifárias e não tarifárias.
b) Laudo do Tribunal ad hoc do Mercosul sobre a reclamação feita pela República Argentina à
República Federativa do Brasil, sobre subsídios à produção e exportação de carne de porco, com
publicação do laudo em 27 de setembro de 1999. A questão versava sobre os procedimentos e
normas estabelecidos pelo Brasil que, segundo as alegações da Argentina, caracterizariam subsídios
à exportação da carne suína, afetando, assim, a competitividade dos produtos platinos.
Os árbitros designados foram o Dr. Jorge Peirano Basso, Presidente, o Dr. Atilio Aníbal Alterini,
indicado pela Argentina e o Dr. Luiz Olavo Baptista, pelo Brasil. Foi declarada procedente a
reclamação da Argentina em relação à utilização do Programa de Financiamento para Exportações,
cuja decisão foi aceita pelo Brasil.
c) Aplicação de Medidas de Salvaguarda sobre Produtos Têxteis (Res. n. 861/1999) do
Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos da Argentina, cujo laudo foi publicado em 10
de março de 2000. A questão versava sobre a Resolução n. 861/1999, expedida pela Argentina, na
qual o Brasil alegava que a mesma estabelecia quotas sobre os produtos têxteis brasileiros, que eram
incompatíveis com o livre-comércio estabelecido pelo Mercosul.
Os árbitros foram o Dr. Gary N. Horlick (Presidente), o Dr. Raul E. Vinuesa (Argentina) e o Dr.
José Carlos de Magalhães (Brasil). O Tribunal Arbitral concluiu que, por ausência de fundamento
jurídico, a referida resolução e demais consectários são incompatíveis com as normas do Mercosul.
d) O quarto laudo arbitral, publicado em 21 de maio de 2001, versava sobre controvérsia entre o
Brasil e a Argentina sobre a Aplicação de Medidas antidumping contra a exportação de frangos
inteiros, oriundos do Brasil, tendo o Tribunal Arbitral concluído pela ausência de abusividade e se
manifestado pela impossibilidade de afastamento das medidas do governo argentino.
e) O quinto laudo arbitral, publicado em 29 de setembro de 2001, tratou sobre controvérsia
apresentada pelo Uruguai em face da Argentina, por restrições de acesso ao mercado argentino às
bicicletas uruguaias. Manifestou-se o Tribunal pela antijuridicidade das medidas platinas, que
representaram, in casu, restrição à livre circulação de mercadorias.
f) O sexto laudo arbitral, publicado em 09 de janeiro de 2002, versou sobre controvérsia
apresentada pelo Uruguai em face do Brasil, ante o estabelecimento de proibições aos pneumáticos
remoldados do Uruguai. Decidiu o Tribunal que as medidas restritivas brasileiras eram
incompatíveis com as normas e princípios do Mercosul.
g) O sétimo laudo, publicado em 19 de abril de 2002, versou sobre controvérsia apresentada pela
Argentina em face de obstáculos estabelecidos pelo Brasil para o ingresso de produtos
fitossanitários argentinos. Decidiu o Tribunal que tais obstáculos decorreram da mora do Estado
brasileiro em internalizar as Resoluções do GMC n. 48, 149 e 156, de 1996, e n. 71/1998, fixando
prazo de 120 dias para que o Brasil as incorporasse em seu ordenamento jurídico.
h) O oitavo Laudo Arbitral versou sobre IMESI (Paraguai x Uruguai), tendo sido publicado em
21 de maio de 2002. O Tribunal Arbitral Ad Hoc do Mercosul foi constituído para decidir a
controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do
Imposto Específico Interno (“Imesi”) à comercialização de cigarros oriundos da República do
Paraguai. Reuniu-se com a finalidade de deliberar e ditar sua decisão.