lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

órgãos que compõem a Administração Pública. Tem como característica a ausência de equidistância
e imparcialidade do órgão julgador, uma vez que o Estado (Administração Pública) participa
diretamente da relação processual, via de regra, como ex adverso. Seu objeto de estudo compete ao
Direito Administrativo, havendo diversas previsões constitucionais sobre este (art. 5º, LV e
LXXVIII; art. 37, XXI; art. 41, § 1º).
Consoante expressas disposições constitucionais:
Art. 5º (...)
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
Art. 41. (...)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla
defesa.
Nos termos acima, verifica-se que a manifestação de vontade estatal rege-se pelo princípio do
devido processo legal. Trata-se de instituto jurídico que se traduz no direito fundamental que tutela,
disciplina, limita e procedimentaliza a forma pela qual o Poder Público irá interferir na esfera de
domínio privado do indivíduo. Segundo Carlos Roberto Siqueira Castro, trata-se do “direito público
subjetivo à tutela jurisdicional isonômica e imparcial”.
Tal instituto pode ser apreciado em suas duas vertentes processuais, a saber: a) devido processo
legal penal: é o equilíbrio entre o ius puniendi e o ius libertatis, no qual nenhum indivíduo será
privado de sua liberdade sem a devida observância do trâmite adequado para tanto; b) devido
processo legal civil: é o instrumento de tutela isonômica do direito de ação e da garantia de defesa
em Juízo, no qual nenhum indivíduo será privado de seus bens, tampouco compelido a fazer ou deixar
de fazer algo, senão por ordem da autoridade estatal competente, mediante a observância do trâmite
adequado para tanto.
Suas origens históricas montam aos primórdios do direito constitucional anglo-saxão. Em 1.215,
o art. 39 da Constituição do Rei João-Sem-Terra (príncipe regente de Ricardo Coração de Leão)
determinava que nenhum homem livre seria privado de suas propriedades sem a observância da law
of the land (lei da terra). No ano de 1.352, a referida constituição foi emendada por Eduardo III que
deu nova redação ao art. 39, introduzindo a expressão due process of law.
Por sua vez, em 1.787, a Convenção da Filadélfia consagrou o modelo federativo e a soberania
da União dos 13 Estados Independentes, antigas colônias britânicas. O traço característico do Bill of
Rights foi de estabelecer limites à função Legislativa por parte do Executivo (veto presidencial) e
pelo Judiciário (judicial review). Assim, consagrou-se a forma presidencialista de governo, como
resposta ao modelo parlamentarista inglês. Outrossim, o texto original do Bill of Rights era omisso
no que tange aos direitos e garantias fundamentais, sendo incorporados a posteriori. A 5ª emenda
incorporou ao Direito Constitucional norte-americano os seguintes direito fundamentais: a) due
process of law: ninguém será privado de seus bens ou liberdade sem o devido processo legal