lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

egionais e a marginalização de castas, a teor do artigo 3 o , III, da Lei Fundamental brasileira.
7.4.3. Triangulação
Denominam-se casos de triangulação aqueles em que, após aplicação de uma medida
antidumping contra um determinado país, verifica-se a revenda do produto objeto, com pequenas
alterações, procedentes de outros países. Por meio dessa prática, altera-se o regime de origem do
produto, fato que descaracteriza sua procedência e, consequentemente, o procedimento investigatório
de defesa comercial, inviabilizando a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Assim, mesmo com a imposição de direitos antidumping, os atores do comércio exterior burlam
ou evitam o pagamento dos instrumentos de defesa comercial, permitindo a entrada de bens sob
margem de dumping e o avanço predatório sobre a indústria nacional. Tal conduta é conhecida em
inglês pela expressão circumvention, sendo denominada em português de triangulação.
Operacionaliza-se por meio da montagem do produto em terceiro país ou no próprio país
importador com peças e componentes importados do país sujeito à aplicação de direito antidumping
ou modificação do produto. Essas práticas também dizem respeito a situações em que ocorre a mera
montagem, em terceiro país, com partes, peças ou componentes do país sujeito à medida de defesa
comercial ou ainda quando a montagem seja realizada no Brasil.
É importante ressaltar que, para comprovar estas práticas elisivas, é necessário que haja
alteração nos fluxos comerciais após o início do procedimento que resultou na aplicação de medida
de defesa comercial. Também terá que ser demonstrado que o preço de importação do produto
associado ao volume importado torna a medida comercial sem efeito. Além disso, o preço do
produto exportado ou comercializado para o Brasil deve ser inferior ao valor normal apurado na
investigação que embasou a medida antidumping.
7.5. INSTRUMENTOS DE DEFESA COMERCIAL
Por instrumentos de defesa comercial entende-se o conjunto de atos e medidas, adotadas pelo
Estado brasileiro para resguardar os interesses de seus exportadores, proteger seu mercado interno
do avanço predatório de agentes econômicos estrangeiros, bem como para evitar prejuízos ou
recompor os danos experimentados por agentes econômicos nacionais, participantes do comércio
exterior brasileiro, mormente no que tange à produção e à indústria doméstica.
Os instrumentos de defesa comercial têm fundamento na Lei n. 9.019/1995, que dispõe sobre a
aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos
Compensatórios, e dá outras providências.
Os referidos instrumentos têm aplicação em três vertentes básicas, que visam tanto coibir
condutas anticoncorrenciais de caráter internacional, quanto permitir a adoção de medidas
transparentes de proteção à produção e à indústria doméstica.
Observe-se que, a teor do artigo 1 o da referida lei, a seguir transcrito, os instrumentos de defesa
comercial somente poderão ser aplicados após a observância do devido processo legal, que
tramitará sob forma de procedimento administrativo perante a DECOM/SECEX, no qual se
assegurará o contraditório, a ampla defesa, a transparência, bem como a ampla participação de todos
os setores e entidades envolvidos:
Art. 1 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping