lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

d) uma nova pactuação política entre o Estado e fatores sociais, o que formou a chamada coalizão
do New Deal.
Para tanto, operacionalizou-se da seguinte forma:
a) controle sobre bancos e instituições financeiras e econômicas;
b) construção de obras de infraestrutura para a geração de empregos e aumento do mercado
consumidor;
c) concessão de subsídios e crédito agrícola a pequenos produtores familiares;
d) criação de empresas privadas de Previdência Social, que estipulou garantias a idosos,
desempregados e inválidos, mediante um sistema de pagamentos contraprestacional, ora de poupança
simples, ora por capitalização;
e) diminuição da jornada de trabalho, com o objetivo de abrir novos postos, além de criação de
uma política de renda mínima;
f) incentivo à criação de sindicatos para aumentar o poder de negociação dos trabalhadores e
facilitar a defesa dos novos direitos instituídos.
Como resultado direto do New Deal foram criadas nos Estados Unidos dezenas de agências
federais, cujo paradigma no direito brasileiro são as autarquias sob regime especial, as quais
receberam a alcunha de alphabet agencies (agências alfabéticas, minha livre tradução), devido à
profusão das siglas com que eram designadas: CCC (Civilian Conservation Corps), TVA (Tennessee
Valley Authority), AAA (Agricultural Adjustment Administration), PWA (Public Works
Administration), FDIC (Federal Deposit Insurance Corporation), SEC (Securities and Exchange
Commission), CWA (Civil Works Administration), SSB (Social Security Board), WPA (Works
Progress Administration), NLRB (National Labor Relations Board).
No plano econômico, baseia-se na Teoria dos Jogos desenvolvida pelo matemático suíço John
Von Neumann no início do século XX, conforme já visto. Analisando as características dos agentes
privados, de suas políticas empresariais e os possíveis resultados diante de cada estratégia, avalia as
prováveis decisões que esses agentes tomarão. Assim, sendo o mercado um ambiente extremamente
competitivo e não cooperativo na sua essência, a probabilidade de dois ou mais agentes obterem
resultados idênticos ou semelhantes é praticamente zero. Logo, quando dois ou mais agentes
concorrentes entre si apresentam resultados parecidos, há fortes indícios de que estejam combinando
suas estratégias previamente, adotando conduta cartelizada. Ressalte-se que essa teoria constituiu
significativo avanço nas ciências econômicas e sociais, pois permite se examinar o comportamento
do agente privado em interação com os demais concorrentes, e não só de forma isolada.
No plano jurídico se consubstancia no princípio da defesa do mercado ou defesa da
concorrência, sem apresentar, contudo, maiores preocupações na seara social. Neste modelo estatal,
a interferência do Poder Público, por meio de seu planejamento econômico, limita-se na proteção à
concorrência, no qual assegura aos agentes econômicos equidade no devido processo competitivo,
permitindo, aos mesmos, entrar e sair do mercado, de acordo com sua respectiva livre-iniciativa.
Prima-se, portanto, em políticas públicas de crescimento econômico e ampliação da geração de
trabalho produtivo, a saber, busca do pleno emprego, assegurando-se renda mínima substanciosa,
para que o indivíduo de per se pague por todos os bens que necessita.
1.5.3. Estado intervencionista social
É a forma estatal de intervenção na atividade econômica que tem por fim garantir que sejam