lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

incidência da legislação falimentar, ao contrário do que acontecia nos regimes constitucionais
anteriores.
Deve-se ter em mente, ainda, que a decretação de quebra judicial não se trata de punição
aplicada à empresa, mas, exatamente, de favor creditício concedido à mesma pelo Poder Público,
uma vez que este passará a conduzir o processo de realização de seu passivo, nos limites de
apuração de seu ativo, com vistas à sua recuperação ou ao encerramento de suas atividades. Assim,
estender tal benesse às entidades empresariais constituídas pela Administração Pública significa
limitar as responsabilidades pecuniárias do Estado ao ativo que lhe resta junto à entidade
empresarial, em gritante prejuízo de seus credores e em violação ao artigo 37, § 6 o , da CRFB. Somese
a isso que tal benefício creditício é destinado, tão somente, à preservação, recuperação e proteção
das entidades particulares, cujo corpo societário, bem como capital social, não contam com a
participação do Estado como seu principal participante e investidor.
Todavia, deve-se ter em mente que a Carta de outubro de 1988 consagra o Princípio da
Inafastabilidade do Poder Judiciário, bem como o regime de controle de constitucionalidade difuso,
dando maior amplitude hermenêutica ao campo de prestação da tutela jurisdicional.
Destarte, estando presentes, no caso concreto, os pressupostos autorizadores da falência, com
base no artigo 5 o , XXXV, combinado com o artigo 173, § 1 o , II, uma vez que não há qualquer impeço
constitucional ou legal, poderá o Judiciário, enquanto o Supremo Tribunal Federal não se manifestar
objetivamente em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixando interpretação
autêntica da legislação falimentar em face do texto constitucional, autorizar o afastamento da regra do
artigo 2 o , I, da Lei n. 11.101/2005, para, no caso concreto, subsumir o referido instrumento jurídico
às entidades estatais empresariais.
Vale ressaltar que, no texto original do Projeto de Lei n. 4.376/1993, de autoria do Executivo,
Mensagem n. 1.014/1993, apresentado em 22 de dezembro de 2003, publicado no Diário do
Congresso Nacional – Seção I, em 22 de fevereiro de 2004, o artigo 3 o expressamente determinava
que: “A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades
econômicas ficam sujeitas a esta Lei”, tendo sido o mesmo alterado no trâmite durante o respectivo
procedimento legislativo, que resultou na redação constante na Lei n. 11.101/2005.
Assim, em que pese estar, a princípio, afastada pela lei a sujeição passiva das entidades estatais
empresariais à falência, as discussões e divergências doutrinárias sobre o tema estão longe de se
encerrar, devendo a referida lei ser objeto, ainda, de grandes querelas jurídicas.
As licitações e contratações das entidades estatais sujeitam-se aos preceitos da Lei n.
8.666/1993, podendo, contudo, ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior, que
estabeleçam procedimento licitatório adequado às suas finalidades, com observância da Constituição
e da Lei.
Seus dirigentes são investidos nos cargos na forma em que a lei e os atos constitutivos preverem.
Sua atuação está sujeita à tutela do Ministério Público (art. 129, III, CRFB) e seus gastos estão
sujeitos a controle por parte do Tribunal de Contas (art. 71, II, CRFB). Outrossim, os atos lesivos ao
patrimônio das entidades empresariais são considerados atos de improbidade administrativa (art. 37,
§ 4 o , CRFB).
Sendo entidades prestadoras de serviço público, aplica-se a regra do artigo 37, § 6 o , da CRFB
(responsabilidade objetiva); todavia, se forem empreendedoras de atividade econômica, respondem
subjetivamente nos termos e regras do Direito Privado.