lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

publicação, com pelo menos 120 (cento e vinte) horas de antecedência; e
e) os atos e termos a serem praticados nos autos dos procedimentos acima enumerados poderão
ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, nos termos
das normas do CADE.
O cumprimento das decisões do Tribunal e de compromissos e acordos firmados nos termos da
Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011, art. 52), a critério do Tribunal, será
fiscalizado pela Superintendência-Geral, a quem deverão ser encaminhados os autos dos processos
após a decisão final do Tribunal. Na fase de fiscalização da execução das decisões do Tribunal, bem
como do cumprimento de compromissos e acordos firmados nos termos da Lei de Proteção à
Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011, art. 52, § 1º), poderá a Superintendência-Geral valer-se de
todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados na legislação vigente.
Cumprida integralmente a decisão do Tribunal ou os acordos em controle de concentrações e
compromissos de cessação, a Superintendência-Geral, de ofício ou por provocação do interessado,
manifestar-se-á sobre seu cumprimento.
4.12.1. Da prescrição
Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição, lato sensu, é o instituto de direito pelo qual se
opera o fenômeno da extinção ou liberação de vínculos jurídicos pelo decurso de tempo.
Em sentido estrito, podemos conceituar a prescrição como sendo a extinção da faculdade de uma
pessoa exigir de outra uma prestação previamente acordada pelo seu não exercício no prazo
estabelecido na lei.
Em outras palavras, é a perda da própria pretensão, entendendo-se esta como a possibilidade de
se exigir do Poder Judiciário a submissão da vontade de outrem a nossos interesses particulares, ou
seja, a extinção da possibilidade de se exigir em juízo o objeto inadimplido.
Do conceito acima, podemos concluir que para haver a prescrição é necessário que exista:
a) o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, em tempo
próprio;
b) que ocorra a violação do referido direito material por parte de quem tem o dever de cumprilo,
configurando o inadimplemento da prestação devida, fazendo surgir o direito de exigir a
prestação pelas vias judiciais; e
c) que o titular da pretensão fique inerte durante o prazo de exercício fixado em lei.
Destarte, conclui-se que a prescrição tem por fundamento evitar que os litígios e as situações de
direito pendentes de reparação prolonguem-se indefinidamente, com o fito de se resguardar a
segurança das relações jurídicas da vida em sociedade.
No que se refere à Administração Pública, algumas peculiaridades merecem ser destacadas.
Para o Poder Público, a prescrição pode ser conceituada tanto como a situação jurídica pela qual
o administrado ou a própria Administração Pública perdem a possibilidade de propor demandas,
quanto como a situação de perda da faculdade de exteriorizar manifestações de vontade, por não
terem feito dentro do prazo legal.
Assim, do conceito acima explanado, surgem duas situações distintas, nas quais podem operar o
fenômeno da prescrição, em sede administrativa. Uma diz respeito à perda do direito da
Administração Pública manifestar-se sobre a conduta de seus servidores, bem como sobre direitos e
obrigações dos particulares perante o Poder Público, a qual é denominada pela doutrina de